Nova medida para o Trabalho Híbrido

Trabalho híbrido, home office, teletrabalho. Condições e adequações que tomaram proporção nos tempos de pandemia pela qual o mundo ainda está tentando voltar à normalidade.

Em nova medida recente publicada pelo MP ficou determinado que o comparecimento do trabalhador à empresa para executar tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho e que empregados com deficiência ou com filhos de até quatro anos devem ter prioridade nas vagas de home office.

Além disso, o teletrabalho pode ser contratado tanto por jornada como por produção ou tarefa. No primeiro caso, passa a ser exigido controle de ponto dos trabalhadores. No segundo, ele pode trabalhar na hora em que desejar.

 

Outro alvo da MP foi o auxílio-alimentação, que deve ser destinado exclusivamente à compra de refeições ou de gêneros alimentícios. Pela norma, as administradoras de cartões não podem conceder para as empresas contratantes descontos ou condições de pagamento que eliminem a natureza pré-paga do benefício. Contratos já firmados podem ser mantidos até maio de 2023.

O descumprimento das restrições pode acarretar multa variável entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A penalidade se estende a estabelecimentos que comercializarem produtos não alimentares e à empresa que os credenciou.

À exceção da multa, esses pontos já tinham sido objeto do Decreto nº 10.854/21, mas valiam apenas para os participantes do PAT. A MP amplia o limite para empresas fora do programa. Especialistas veem a norma como uma forma de o governo validar as restrições impostas no decreto e que estão sendo questionadas judicialmente pelas empresas.

Mais detalhes no site do MP

 

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