Entenda a importância do registro de ponto no trabalho intermitente

O registro de ponto é uma ferramenta importante para o trabalhador na modalidade de trabalho intermitente. Esse é um trabalho em que o empregado presta serviços de forma descontínua, alternando períodos de trabalho com períodos de inatividade.

Nesse tipo de trabalho, é essencial que o empregador mantenha um controle rigoroso dos dias trabalhados, para que o empregado não fique sem receber os seus direitos trabalhistas.

O registro de ponto permite ao empregador conferir se o empregado trabalhou nos dias em que afirma ter trabalhado. Além disso, esse registro é importante para a estabilidade do empregado, que pode ter seu contrato de trabalho rescindido caso demonstre ter prestado serviços em um número inferior ao contratado.

Embora o trabalho intermitente seja uma modalidade recente, o registro de ponto já é uma prática comum em empresas que contratam nesse regime. Isso ocorre porque o registro de ponto é uma ferramenta essencial para o empregador na hora de conferir se o empregado está cumprindo seus deveres.

É importante ressaltar que o registro de ponto não é apenas uma ferramenta do empregador. O empregado também deve manter um registro de ponto, para comprovar os dias trabalhados.


São três os tipos de registro de ponto. Caso o eletrônico seja o escolhido, a organização deverá seguir as recomendações estipuladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de acordo com a Portaria 1510/2009.

Ponto Eletrônico

Nesse tipo, existem três maneiras de registrar o ponto:

  • Por meio da leitura biométrica, em que o colaborador bate o ponto com sua impressão digital;
  • Via cartão de ponto, no qual o funcionário usa o crachá ou outro meio parecido;
  • Por meio digital/on-line, em que o empregado pode bater o ponto via web, tablet, smartphone ou demais ferramentas, sendo a mais moderna dessas opções.

Ponto Mecânico

No registro de ponto mecânico, o colaborador usa um cartão e insere no relógio de ponto todos os dias. Nesse cartão, ficam registradas todas as informações relativas à jornada de trabalho do empregado.

Assim, o responsável por fechar a folha de pagamento deve fazer, de forma manual, a análise dos horários de entrada e saída, banco de horas etc.

Ponto com Leitura Facial

Esse modelo de registro de ponto é um dos mais avançados atualmente, dentre todos os citados até aqui.

Nesse tipo de registro, o colaborador se posiciona em frente à câmera e suas características faciais são reconhecidas, assim, registrando o ponto.

Quando o registro de ponto é correto, é possível observar várias vantagens, tais como:

  • Possibilidade de acompanhar as horas extras realizadas e banco de horas;
  • Precisão das informações;
  • Segurança e proteção dos dados;
  • Eliminação da necessidade de ajuizamento de ações trabalhistas por falta de cômputo das horas laboradas;
  • Redução de erros no momento da análise dos dados relativos à jornada de trabalho realizada, entre outras.

Conforme o ex-procurador geral do trabalho, Ronaldo Fleury, fazer o registro de ponto beneficia as “boas empresas”.

Em virtude de sua importância, é necessário que haja o uso correto dos colaboradores e empresas.

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Toda indenização é isenta do Imposto de Renda?

A questão da isenção de imposto de renda sobre indenizações é bastante controvertida e gerou uma grande quantidade de discussões ao longo dos anos. Muitos contribuintes acreditam que toda indenização é isenta de imposto de renda, o que não é verdade. Neste artigo, iremos esclarecer a questão e mostrar quais indenizações estão isentas de imposto de renda.

A primeira coisa que precisamos esclarecer é o que é considerado uma indenização. De acordo com a legislação brasileira, indenização é “qualquer pagamento feito a título de reparação, indenização, ressarcimento, compensação ou qualquer outra forma de satisfação por dano ou prejuízo sofrido por pessoa física ou jurídica”.

Dessa forma, podemos dizer que indenização é um pagamento feito para reparar um prejuízo. Logo, se recebermos uma indenização por um dano sofrido, o valor será tributável. Por exemplo, se eu sofro um acidente de carro e recebo uma indenização pelos danos materiais, esse valor será tributável.

Por outro lado, se recebermos uma indenização por danos morais, esse valor não será tributável. Isso acontece porque a legislação brasileira considera danos morais como um prejuízo não patrimonial, que não está sujeito a imposto de renda.

A lógica

Para que um rendimento seja considerado tributável é que ele gere uma variação patrimonial positiva, ou seja, aumente o patrimônio. Contrário senso, o argumento a favor da isenção é que o ingresso apenas está repondo uma perda patrimonial anteriormente verificada.

Por isso que indenizações pagas através de apólices de seguro são consideradas isentas, uma vez que buscam apenas repor o patrimônio perdido.

Começo pela indenização por desapropriação por utilidade pública ou por interesse social que até 2012 era considerada tributável.

A partir daí, passou a ser considerada isenta pelo fato de a propriedade ser transferida ao Poder Público por valor justo é determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Esse tratamento é o mesmo tanto para a desapropriação amigável quanto para a judicial.

 

Imune ao Imposto de Renda

 A desapropriação para fins de reforma agrária é conforme define o parágrafo 5º do artigo 184 da Constituição Federal de 1988 é imune.

Uma situação, agora tributável, é a constituição da servidão de passagem para o caso, por exemplo, de um imóvel rural por onde passa uma linha de transmissão de energia elétrica, o que gera uma indenização pela limitação de uso do bem, e o valor pago, incluindo eventuais juros ou atualização, é tributável através da sistemática do carnê-leão, se recebido de pessoa física ou pela retenção na fonte, se recebido de pessoa jurídica, ajustado, em ambos os casos, na Declaração de Ajuste Anual.

Mesmo se tratando de uma indenização referente a imóvel, a tributação não ocorre pela sistemática dos ganhos de capital, porque não há a transmissão ou transferência da posse ou propriedade, mas apenas a limitação de seu uso.

Já a indenização por danos materiais, cujo objeto é repor o dano patrimonial sofrido, não é tributável, incluindo juros e atualizações, até o limite do custo de aquisição do bem, conforme parecer do fisco emitido pela solução de consulta DISIT/SRRF07 nº 61 de 21 de junho de 2013.

Se falei do dano material, é hora de falar do dano moral cuja indenização também é tida pelo fisco como isenta de imposto de renda.

Vale lembrar que o reconhecimento da isenção veio a partir de decisão do STJ que levou em conta o princípio da reparação integral, e considerando que “a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”.

Antes de encerrar, cito a indenização por lucros cessantes ou, no juridiquês, “pensionamento” por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro”, que é considerada de natureza tributável por representar acréscimo patrimonial por não apenas repor o que o indivíduo perdeu, mas o que deixou de lucrar ou de ganhar, o que, em tese, representa uma renda nova, um acréscimo patrimonial.

Uma pesquisa pelo termo “indenização” no caderno de perguntas e respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, o conhecido “Perguntão 2022”, disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mostrará mais algumas situações relativas às indenizações tributadas em alguns casos e isentas em outros.

Me socorro do Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, para deixar claro por que, mesmo sendo indenização, em alguns casos ocorre a tributação e em outros, a não incidência ou a isenção.

No próprio artigo que trata do “imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”, Art. 43, temos a resposta em seu parágrafo 1º: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”

Dessa forma, podemos concluir que a maioria das indenizações não está sujeita a imposto de renda. Para saber mais e tirar as suas dúvidas, entre em contato conosco e saiba qual é a indenização que você recebeu e se ela está isenta de imposto de renda.

Quer saber mais sobre o assunto?

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Nova medida para o Trabalho Híbrido

Trabalho híbrido, home office, teletrabalho. Condições e adequações que tomaram proporção nos tempos de pandemia pela qual o mundo ainda está tentando voltar à normalidade.

Em nova medida recente publicada pelo MP ficou determinado que o comparecimento do trabalhador à empresa para executar tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho e que empregados com deficiência ou com filhos de até quatro anos devem ter prioridade nas vagas de home office.

Além disso, o teletrabalho pode ser contratado tanto por jornada como por produção ou tarefa. No primeiro caso, passa a ser exigido controle de ponto dos trabalhadores. No segundo, ele pode trabalhar na hora em que desejar.

 

Outro alvo da MP foi o auxílio-alimentação, que deve ser destinado exclusivamente à compra de refeições ou de gêneros alimentícios. Pela norma, as administradoras de cartões não podem conceder para as empresas contratantes descontos ou condições de pagamento que eliminem a natureza pré-paga do benefício. Contratos já firmados podem ser mantidos até maio de 2023.

O descumprimento das restrições pode acarretar multa variável entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A penalidade se estende a estabelecimentos que comercializarem produtos não alimentares e à empresa que os credenciou.

À exceção da multa, esses pontos já tinham sido objeto do Decreto nº 10.854/21, mas valiam apenas para os participantes do PAT. A MP amplia o limite para empresas fora do programa. Especialistas veem a norma como uma forma de o governo validar as restrições impostas no decreto e que estão sendo questionadas judicialmente pelas empresas.

Mais detalhes no site do MP

 

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https://fiscalizoseguros.com/irpf-2022-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica/

 

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IRPF- Principais dúvidas do IRPF 2022

Muita gente ainda tem dúvidas sobre como funciona o Imposto de Renda Pessoa Física, se ele é realmente necessário e se vale a pena procurar um contador para declarar. Neste artigo, vamos esclarecer algumas dessas dúvidas.

Vamos começar pelo básico: o Imposto de Renda é um imposto federal, cobrado anualmente sobre a renda de pessoas físicas. Ele incide sobre os rendimentos auferidos no Brasil ou no exterior, sejam eles vencimentos, salários, aposentadoria, royalties ou qualquer outro tipo de rendimento.

O valor a ser pago depende do montante do rendimento e da faixa de tributação. Existem seis faixas de imposto, que vão de a 27,5%. Além disso, existem alguns descontos e isenções que podem reduzir o valor a ser pago.

Outra dúvida comum é em relação à declaração de imposto. É obrigatório declarar o imposto de renda? A resposta é: sim, é obrigatório declarar o imposto de renda, se você recebeu rendimentos acima de R$ 28.559,no ano anterior.

Agora que já esclarecemos as principais dúvidas, vamos falar um pouco sobre a polêmica em torno do IRPF.

Muita gente acha que o imposto é desnecessário, que é um entrave às atividades econômicas e que poderia ser extinto. Mas isso não é verdade.

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IRPF 2022: Como aumentar o valor da restituição ou reduzir o imposto a pagar?

 

O IRPF é um imposto importante, que arrecada recursos para a União. Esses recursos são usados para financiar programas sociais, aumentar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento econômico.

Além disso, o imposto é muito importante para complementar a receita da Previdência Social. Com a redução da arrecadação do imposto, a Previdência está ficando cada vez mais deficitária, o que pode levar à crise financeira no futuro.

Portanto, é evidente que o IRPF é necessário e vale a pena ser pago. Mas isso não significa que você tenha que pagar mais do que pode.

Existem vários descontos e isenções que podem reduzir o valor a ser pago. É importante procurar um contador para saber qual é o desconto que você tem direito.

Além disso, é possível parcelar o débito em até vezes, desde que o valor total não ultrapasse da sua renda bruta.

Se você tem dúvidas sobre qual é a faixa de imposto que te corresponde, a Fiscalizo Contabilidade pode te auxiliar. Com profissionais capacitados e com vasta experiencia e expertise que irão analisar seus rendimentos e calcular o valor do imposto a ser pago.

 

 

Documentos necessários para elaboração do IRPF 2022

  • Cópia da declaração entregue em 2021;
  • Informes de Rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.;
  • Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto;
  • Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde (médicos, dentistas, etc.);
  • Comprovantes de despesas com instituições de ensino;
  • Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial;
  • Recibos de aluguéis pagos ou recebidos;
  • Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2021 (carro, terreno, apto, etc.);
  • Recibos de pagamentos de prestação de bens (carro, terreno, apto, etc.);
  • Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2021 (prestações, financiamentos, empréstimos etc.);
  • Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos);
  • DARF de carnê-leão pagos;
  • Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, audiovisuais etc.);
  • Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto;
  • Dados dos Dependentes (Nome Completo, data de nascimento, nº do CPF);
  • Caso o Dependente tenha renda, é necessário apresentar os mesmos documentos discriminados acima.

 

Obrigatoriedade

  • Trabalhadores com rendimento tributável superior à R$ 28.55970;
  • Rendimentos tributáveis ou não tributáveis direto da fonte superior a R$ 40.000,00;
  • Trabalhadores rurais com receita bruta anual superior ao valor de R$ 142.798,50;
  • Posse de bens cujo valor superior a R$ 300.000,00;
  • Obteve ganho de capital sobre alienação de bens e direitos;
  • Operações na bolsa de valores, mercados futuros ou atividades parecidas;
  • Qualquer pessoa que tenha tido ganho de capital;
  • Produtor rural que realizar compensação de prejuízos e perdas nos anos passados;
  • Se oficializou como cidadão brasileiro.

 

Penalidades

Quem entregar com atraso terá de pagar multa se não há imposto devido, a multa é de R$ 165,74 (valor mínimo).
Se há imposto devido, a multa é de 1% ao mês sobre esse valor, limitada a 20%. Além disso, são cobrados juros com
base na Selic (taxa básica)

Ainda tem dúvidas?

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11 2532-6090
11 98079-1000

 

IRPF 2022: Como aumentar o valor da restituição ou reduzir o imposto a pagar?

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é calculado sobre a renda bruta anual de cada contribuinte. A alíquota varia de acordo com a faixa de renda. Para o ano de o Imposto de Renda será calculado sobre a renda bruta anual a partir de R$ 28.559,70.

Para aumentar o valor da restituição ou as deduções se atentar as despesas que o contribuinte pode lanças, as principais deduções são as despesas com educação, saúde, previdência social, dependentes, pensão alimentícia e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Para reduzir o imposto a pagar, é possível também transferir parte da renda para um dependente, que terá direito a uma redução na alíquota do imposto.

Por exemplo, um contribuinte com renda bruta de R$ 40.000,e um dependente, poderá reduzir o imposto a pagar em até R$ 1.960,00.

O contribuinte deve fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda até de abril de 2022.

Entre em contato conosco: (98079-1000).

 

IRPF 2022 – Imposto de Renda da pessoa física

A Receita Federal anunciou na última semana as regras e o cronograma do Imposto de Renda da pessoa física, válidos para 2022 com ano base de 2021, bem como o calendário de restituição.
Permanece obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 28.559,70 em 2021, o que na prática não altera as faixas dos anos anteriores.

A entrega começa no dia 07 de março e vai até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 29.04.2022, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no site da RFB, ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou via app da Receita Federal disponível nas lojas de aplicativos Google play ou App Store.

 

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Importância da Contabilidade para Advogados

Quem atrasar e não conseguir cumprir o prazo, terá que pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Em 2022 a Receita espera receber mais de 34 milhões de declarações.

Para que você fique por dentro de tudo sobre o IRPF 2022 e tire todas as suas dúvidas, a Contabilizei preparou um material especial com os prazos, documentos necessários, deduções, etc.

 

Entregue sua documentação agora mesmo, dúvidas e mais detalhes no email: [email protected]

 

Qual o prazo para entrega do IRPF em 2022?

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 – ano base 2021 vai de 7 de março até as 23h59 do dia 29 de abril pelo horário de Brasília. Esta é uma mudança importante em relação a 2021, quando o prazo foi ampliado até o mês de maio.

É importante não deixar para o último momento. Além de possíveis indisponibilidades de sistema nos últimos dias, quem declarar primeiro tem prioridade no calendário de restituição que começa em maio.

 

Quem precisa declarar o imposto de renda?

Para começar, é importante entender quais são as situações que te obrigam à entrega desta declaração para a Receita Federal. Confira abaixo quais são elas:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
  3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. Em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021;
  5. Teve, em 31.12.2021, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  6. Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31.12.2021;
  7. Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

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