Nova medida para o Trabalho Híbrido

Trabalho híbrido, home office, teletrabalho. Condições e adequações que tomaram proporção nos tempos de pandemia pela qual o mundo ainda está tentando voltar à normalidade.

Em nova medida recente publicada pelo MP ficou determinado que o comparecimento do trabalhador à empresa para executar tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho e que empregados com deficiência ou com filhos de até quatro anos devem ter prioridade nas vagas de home office.

Além disso, o teletrabalho pode ser contratado tanto por jornada como por produção ou tarefa.

No primeiro caso, passa a ser exigido controle de ponto dos trabalhadores.

No segundo, ele pode trabalhar na hora em que desejar.

 

Outro alvo da MP foi o auxílio-alimentação, que deve ser destinado exclusivamente à compra de refeições ou de gêneros alimentícios.

Pela norma, as administradoras de cartões não podem conceder para as empresas contratantes descontos ou condições de pagamento que eliminem a natureza pré-paga do benefício.

Contratos já firmados podem ser mantidos até maio de 2023.

O descumprimento das restrições pode acarretar multa variável entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

A penalidade se estende a estabelecimentos que comercializarem produtos não alimentares e à empresa que os credenciou.

À exceção da multa, esses pontos já tinham sido objeto do Decreto nº 10.854/21, mas valiam apenas para os participantes do PAT.

A MP amplia o limite para empresas fora do programa.

Especialistas veem a norma como uma forma de o governo validar as restrições impostas no decreto e que estão sendo questionadas judicialmente pelas empresas.

Mais detalhes no site do MP

 

Leia também:

https://fiscalizoseguros.com/sst-no-esocial-conheca-a-obrigatoriedade-e-saiba-como-se-adequar/

https://fiscalizoseguros.com/irpf-2022-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica/

 

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O fim da Eireli e o início da Sociedade Limitada Unipessoal

A EIRELI acabou?

Sim! A lei 14.195/21 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial.

O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas pode ser sócio de outras sociedades – limitada ou anônima, por exemplo.

Agora, toda EIRELI passa a ser uma sociedade limitada unipessoal.

O que preciso fazer para transformar a EIRELI em SLU?

Nada. Segundo o art. 41 da lei 14.195/2021, esta transformação se dá de forma automática, não sendo necessário sequer alterar seu ato constitutivo.

O que é uma sociedade limitada unipessoal?

A sociedade limitada unipessoal (SLU), é uma sociedade por quotas, as quais podem pertencer a pelo menos uma pessoa.

Neste caso, a sociedade é regida por um contrato social, no qual deve ser nomeado um administrador – mesmo que exista apenas um sócio. Um bom modelo de contrato social é encontrado no JusDocs.

De resto, ela funciona exatamente como uma sociedade limitada com dois ou mais sócios.

Sua vantagem é que, caso a sociedade tenha dois (ou mais) sócios, e um deles queira se retirar ou venha a falecer, não é mais necessário buscar um outro sócio ou extinguir a sociedade – bastando convertê-la em sociedade unipessoal.

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A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social - bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)
A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)

Até 31/08/2021, a SLU convivia, com diferenças, da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

Porém, a lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, mudou essa situação!

E o que é um MEI?

Diferente da sociedade limitada unipessoal e da EIRELI, o microempreendedor individual (MEI) não é uma empresa, mas uma ficção jurídica criada pela LC 128/2008.

Exato.

Embora tenha o CNPJ, o MEI existe apenas para regularizar o empreendedor perante o fisco e a previdência.

Ele pode emitir NFs, o que facilita a venda para diversas empresas – que só compram com emissão de NF.

É importante lembrar que o titular da MEI não pode ser sócio de nenhuma outra sociedade.

Chegou a hora de Migrar de MEI para ME. Saiba como

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A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social - bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)
A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)

Qual o limite de faturamento do MEI?

O MEI não pode faturar mais de R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês.

O projeto de lei 108/2021 está em tramitação prevendo o aumento deste limite.

Assim, o limite de faturamento do MEI passaria a ser R$ 162.000,00 por ano, ou R$ 13.500,00 por mês.

Fonte: Migalhas Contábil

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O que é conta PJ e por que ela é importante para o seu negócio?

Uma das inovações mais utilizadas são os aplicativos de conta corrente bancária. Todos os principais bancos presentes no Brasil possuem aplicativos e, provavelmente você que está lendo esse post, utiliza esses apps com frequência.

Uma das inovações mais amplamente utilizadas é a aplicação de cheques bancários. Todos os principais bancos do Brasil possuem e, provavelmente você que está lendo este artigo usa aplicativos com frequência.

Mas essa inovação trouxe também a chegada de novos bancos no país, 100% digitais. Estamos falando de bancos sem agências físicas, sem toda uma estrutura de custos e com serviços muito mais modernos para os clientes. Mais recentemente essas facilidades foram estendidas às pessoas jurídicas. Atualmente, temos várias opções de conta digital para empresas, com muitas vantagens em relação às contas tradicionais.

Uma pesquisa com cerca de 300 empresas de pequeno porte e identificou que apenas 8% delas utilizam conta digital empresarial. Ou seja, 92% das pequenas empresas estão deixando de aproveitar os benefícios que essa solução oferece.

Fizemos uma lista, com 5 bons motivos que exemplificam os benefícios de ter uma conta digital PJ. Confira o porquê de abrir uma conta digital para sua empresa:

QUASE SEMPRE NÃO HÁ TARIFAS

A principal vantagem das contas digitais para empresas é que, na maioria dos bancos, sua empresa não será cobrada de nenhuma tarifa, seja de manutenção ou ativação. Muitas das contas digitais empresariais também oferecem um pacote de TEDs sem custo, bem como emissão de boletos.

Apenas para lembrar, nos bancos tradicionais cada TED custa em média R$ 8,00. Faça a conta da economia possível.

PROCESSO ÁGIL DE CADASTRAMENTO

O processo de abertura é bastante simples. Você solicita a abertura da conta, envia os documentos solicitados em formato digital e, na maioria das vezes em 24h, já pode movimentar sua conta.

A Fiscalizo acaba de firmar uma parceria incrível com o Banco Linker. Agora, quem adquirir nossos serviços de contabilidade poderá contar com uma conta digital PJ literalmente grátis. (Imagem: Ilustrativa)
A Fiscalizo acaba de firmar uma parceria incrível com o Banco Linker. Agora, quem adquirir nossos serviços de contabilidade poderá contar com uma conta digital PJ literalmente grátis. (Imagem: Ilustrativa)

FACILIDADE DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO

Com uma conta digital PJ, não é preciso sair para resolver problemas de bancos, basta acessá-la através de um aplicativo, seja web ou mobile, e pronto, você consegue resolver tudo do seu ambiente de trabalho. Isso pode fazer toda a diferença na rotina da sua empresa, que não precisa perder tempo na resolução de problemas desse tipo, além de evitar burocracia.

LINHAS DE CRÉDITO EMPRESARIAIS

Há bancos digitais que liberam crédito logo após a aprovação do cadastro, sem necessidade de falar com um gerente. Esse crédito pode ser em formato de “cheque especial”, “crédito para capital de giro” ou “cartão de crédito empresarial”.

Não são todos os bancos digitais que fazem isso, então vale pesquisar. Cada banco apresenta diferentes vantagens, veja as que mais se encaixam nas necessidades da sua empresa.

OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM TARIFAS

Outro serviço bastante útil e pouco oferecido pelos bancos tradicionais é o cartão de crédito empresarial. Com os bancos digitais, o cartão pode vir sem cobrança de tarifa e ter seu limite negociável. Outra vantagem é não ter taxa de anuidade.

A Fiscalizo acaba de firmar uma parceria incrível com o Banco Linker. Agora, quem adquirir nossos serviços de contabilidade poderá contar com uma conta digital PJ literalmente grátis. (Imagem: Ilustrativa)
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COMO ABRIR UMA CONTA DIGITAL PARA EMPRESA?

A Fiscalizo acaba de firmar uma parceria incrível com o Banco Linker. Agora, quem adquirir nossos serviços de contabilidade poderá contar com uma conta digital PJ literalmente grátis.

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Ou entre em contato com a nossa equipe pelos números (11) 98079-1000 / 2532-6090.

Quais os impactos do coronavírus nos negócios de eventos empresariais

De acordo a uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), os reflexos da pandemia do Coronavírus nas atividades econômicas são bastante significativos.

O isolamento social é uma das medidas preventivas para conter a aglomeração de pessoas e, assim, evitar a proliferação do novo coronavírus. Com isso, o segmento de eventos do país sofreu drasticamente. Um levantamento feito pelo Sebrae, em abril, mostra que a pandemia do coronavírus afetou 98% do setor de eventos. Apesar de terem sido impactadas pela crise, 64% das empresas afirmam que não preveem demissão dos funcionários nos próximos três meses.

Para tentar amenizar os efeitos da crise, empresários tentam negociar prazos: 34% devolveram o dinheiro para o contratante, mas 35% deles contam que conseguiram negociar crédito para utilizar futuramente.

A pesquisa ouviu prestadores de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, além de profissionais cujos trabalhos envolvem aluguel de estruturas como palcos, estandes, iluminação, som, bem como serviços de filmagens, produção fotográfica, bufê de festas, decoração, assessoria cerimonial, seguranças, transporte, agência e operadora de turismo, entre outros.

Receita Federal exige devolução do Auxílio Emergencial. Saiba mais.

Tudo o que precisa saber sobre o Imposto de Renda 2021

 

O impacto provocado pela Coronavírus também fica evidente observando o faturamento do setor. (Imagem: Ilustração)
O impacto provocado pela Coronavírus também fica evidente observando o faturamento do setor.. (Imagem: Ilustração)

Prorrogado o prazo do Simples Nacional 2021. Saiba tudo

CLT ou PJ. Qual a melhor forma de trabalho?

O impacto provocado pela Covid-19 também fica evidente observando o faturamento do setor. Em comparação ao mês de abril do ano passado, 62,5% dos entrevistados acreditam na redução de 76% a 100% do faturamento em abril deste ano.

Adaptações para a sobrevivência dos negócios

Buscando soluções para sobreviver a este momento e visando à preparação para a retomada dos negócios, 30,1% dos empresários estão aprimorando a gestão. Uma preocupação também é o relacionamento com o mercado: 25,2% dos entrevistados estão fortalecendo essa relação. As medidas adotadas durante a quarentena para evitar a falência abrangem a capacitação de funcionários: 17,2% dos empresários investem em qualificação da equipe para esse novo momento, e 15,5% adotam o uso de novas tecnologias.

Para minimizar os impactos nesse setor é necessária a atuação conjunta das entidades de apoio do setor de negócios e eventos. Trabalhando junto é possível elaborar projetos e políticas assertivas para desenvolvimento do setor e recuperação da economia.

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Fonte: Sebrae

 

Saiba as diferenças entre sócio – administrador e sócio – quotista

Boa parte das empresas com personalidades jurídicas possuem dois tipos de participação societária. Logo, é comum que parte desses conceitos não sejam tão claros no dia a dia dos negócios, pois possuem vários aspectos descritos em leis.

Porém, é importante conhecer as diferenças básicas entre esses dois tipos de participação societária assim as pequenas e médias empresas possam tomar decisões mais informadas ao definir como será a participação de cada sócio. O entendimento dessas diferenças ajudará no relacionamento entre eles, já que questões importantes poderão ser resolvidas prevendo os possíveis problemas.

Saiba agora, a diferença entre sócio - administrador e sócio – quotista (Foto: Ilustrativa)
Saiba agora, a diferença entre sócio – administrador e sócio – quotista (Foto: Ilustrativa)

Saiba agora, neste artigo, a diferença entre sócio – administrador e sócio – quotista:

SÓCIO – ADMINISTRADOR

O sócio – administrador, como o próprio nome indica, é o responsável por desempenhar todas as funções administrativas da empresa. É ele quem conduz o dia a dia do negócio, assinando documentos, respondendo legalmente pela sociedade, realizando empréstimos e outras ações gerenciais.

SÓCIO – QUOTISTA

O sócio – quotista não tem qualquer envolvimento nas atividades administrativas da sociedade. Ainda assim, ele tem direito à divisão dos lucros, tendo em vista que também integrou uma parte do Capital Social para montar a empresa.

Vale destacar que quando nenhum dos sócios é administrador, outra pessoa deve ser indicada para essa função. Apesar de ganhar poder para exercer todas as atribuições do sócio-administrador, ela não terá participação nos lucros e prejuízos da empresa como os demais sócios, tendo em vista que não ajudou a compor o Capital Social.

Saiba agora, a diferença entre sócio - administrador e sócio – quotista (Foto: Ilustrativa)
Saiba agora, a diferença entre sócio – administrador e sócio – quotista (Foto: Ilustrativa)

É IMPORTANTE SABER

O sócio – administrador recebe o pró-labore mensalmente, como um pagamento pelo trabalho desenvolvido na empresa. O recebimento implica no pagamento do INSS, que tem como base de cálculo seu salário declarado.

Já o sócio – quotista deve ser remunerado pela distribuição de lucros. Mesmo não trabalhando efetivamente no dia a dia do negócio, ele tem direito a receber esses valores para compensar o tempo em que seu dinheiro ficou investido na empresa e por ter assumido os riscos do empreendimento.

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Redação de Thiagho Silva

Qual o papel da consultoria jurídica em uma análise de financiamento?

Ter um financiamento é ter um compromisso em longo prazo que muitas vezes é responsável por consumir boa parte dos seus recebimentos. O que muita gente não sabe, entretanto, é que um contrato de financiamento pode ser extremamente desvantajoso para o cliente, inclusive fazendo com que tudo seja mais caro do que deveria.

Revisão de contrato e financiamento com consultoria jurídica

Uma das principais funções da consultoria jurídica em relação ao financiamento é fazer uma revisão completa do contrato para encontrar possíveis irregularidades que estejam te prejudicando enquanto cliente. É o caso, por exemplo, de avaliar as taxas de juros ou de administração do financiamento como um todo.

Diminuição de juros abusivos

Com a revisão de contrato é possível encontrar taxas que não deveriam estar sendo cobradas e juros que estão muito acima daquilo que é permitido por lei, por exemplo. Normalmente isso é obtido com a negociação com a financeira, mas é possível até mesmo entrar com uma ação para que o pagamento seja feito em juízo e longe de todos os valores absurdos que os juros podem adquirir.

Ter um financiamento é ter um compromisso em longo prazo que muitas vezes é responsável por consumir boa parte dos seus recebimentos. (Imagem: Ilustrativa)
Ter um financiamento é ter um compromisso em longo prazo que muitas vezes é responsável por consumir boa parte dos seus recebimentos. (Imagem: Ilustrativa)

Modificação de prazos e valores

A análise da consultoria jurídica também pode permitir que você passe a experimentar uma benéfica modificação de prazos e valores em relação ao financiamento. Quanto ao tempo, inclusive, ele pode ser modificado de forma a garantir mais benefícios para você, evitando que você precise pagar muitos juros ou valores muito elevados.

Negociação de parcelas em atraso

Parcelas em atraso também podem ser analisadas, revistas e negociadas graças à atuação da consultoria jurídica. Com um time preparado e capacitado a consultoria jurídica pode atuar de maneira a conseguir condições especiais para que você possa quitar as parcelas em atraso.

Ter um financiamento é ter um compromisso em longo prazo que muitas vezes é responsável por consumir boa parte dos seus recebimentos. (Imagem: Ilustrativa)
Ter um financiamento é ter um compromisso em longo prazo que muitas vezes é responsável por consumir boa parte dos seus recebimentos. (Imagem: Ilustrativa)

Suspensão de ação de busca e apreensão

Quando os atrasos já geraram uma ação de busca e apreensão sobre o financiamento, entretanto, é possível contar com a consultoria jurídica para tentar reverter a situação. Se algo incorreto for encontrado no contrato, por exemplo, a ação de busca e apreensão pode ser suspensa de maneira imediata, evitando que você termine perdendo o bem, como um imóvel para sua empresa.

O seu financiamento pode estar errado, e é por isso que a análise do financiamento com consultoria jurídica é tão importante. Com essa análise você pode experimentar pagamentos mais suaves e até mesmo correções importantes no contrato para que você possa ter o seu bem sem maiores preocupações.

Fonte: Abertura Simples

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