Toda indenização é isenta do Imposto de Renda?

A questão da isenção de imposto de renda sobre indenizações é bastante controvertida e gerou uma grande quantidade de discussões ao longo dos anos.

Muitos contribuintes acreditam que toda indenização é isenta de imposto de renda, o que não é verdade.

Neste artigo, iremos esclarecer a questão e mostrar quais indenizações estão isentas de imposto de renda.

A primeira coisa que precisamos esclarecer é o que é considerado uma indenização.

De acordo com a legislação brasileira, indenização é “qualquer pagamento feito a título de reparação, indenização, ressarcimento, compensação ou qualquer outra forma de satisfação por dano ou prejuízo sofrido por pessoa física ou jurídica”.

Dessa forma, podemos dizer que indenização é um pagamento feito para reparar um prejuízo.

Logo, se recebermos uma indenização por um dano sofrido, o valor será tributável.

Por exemplo, se eu sofro um acidente de carro e recebo uma indenização pelos danos materiais, esse valor será tributável.

Por outro lado, se recebermos uma indenização por danos morais, esse valor não será tributável.

Isso acontece porque a legislação brasileira considera danos morais como um prejuízo não patrimonial, que não está sujeito a imposto de renda.

A lógica

Para que um rendimento seja considerado tributável é que ele gere uma variação patrimonial positiva, ou seja, aumente o patrimônio.

Contrário senso, o argumento a favor da isenção é que o ingresso apenas está repondo uma perda patrimonial anteriormente verificada.

Por isso que indenizações pagas através de apólices de seguro são consideradas isentas, uma vez que buscam apenas repor o patrimônio perdido.

Começo pela indenização por desapropriação por utilidade pública ou por interesse social que até 2012 era considerada tributável.

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A partir daí, passou a ser considerada isenta pelo fato de a propriedade ser transferida ao Poder Público por valor justo é determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Esse tratamento é o mesmo tanto para a desapropriação amigável quanto para a judicial.

 

Imune ao Imposto de Renda

 A desapropriação para fins de reforma agrária é conforme define o parágrafo 5º do artigo 184 da Constituição Federal de 1988 é imune.

Uma situação, agora tributável, é a constituição da servidão de passagem para o caso, por exemplo, de um imóvel rural por onde passa uma linha de transmissão de energia elétrica, o que gera uma indenização pela limitação de uso do bem, e o valor pago, incluindo eventuais juros ou atualização, é tributável através da sistemática do carnê-leão, se recebido de pessoa física ou pela retenção na fonte, se recebido de pessoa jurídica, ajustado, em ambos os casos, na Declaração de Ajuste Anual.

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Mesmo se tratando de uma indenização referente a imóvel, a tributação não ocorre pela sistemática dos ganhos de capital, porque não há a transmissão ou transferência da posse ou propriedade, mas apenas a limitação de seu uso.

Já a indenização por danos materiais, cujo objeto é repor o dano patrimonial sofrido, não é tributável, incluindo juros e atualizações, até o limite do custo de aquisição do bem, conforme parecer do fisco emitido pela solução de consulta DISIT/SRRF07 nº 61 de 21 de junho de 2013.

Se falei do dano material, é hora de falar do dano moral cuja indenização também é tida pelo fisco como isenta de imposto de renda.

Vale lembrar que o reconhecimento da isenção veio a partir de decisão do STJ que levou em conta o princípio da reparação integral, e considerando que “a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”.

Antes de encerrar, cito a indenização por lucros cessantes ou, no juridiquês, “pensionamento” por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro”, que é considerada de natureza tributável por representar acréscimo patrimonial por não apenas repor o que o indivíduo perdeu, mas o que deixou de lucrar ou de ganhar, o que, em tese, representa uma renda nova, um acréscimo patrimonial.

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Uma pesquisa pelo termo “indenização” no caderno de perguntas e respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, o conhecido “Perguntão 2022”, disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mostrará mais algumas situações relativas às indenizações tributadas em alguns casos e isentas em outros.

Me socorro do Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, para deixar claro por que, mesmo sendo indenização, em alguns casos ocorre a tributação e em outros, a não incidência ou a isenção.

No próprio artigo que trata do “imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”, Art. 43, temos a resposta em seu parágrafo 1º: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”

Dessa forma, podemos concluir que a maioria das indenizações não está sujeita a imposto de renda. Para saber mais e tirar as suas dúvidas, entre em contato conosco e saiba qual é a indenização que você recebeu e se ela está isenta de imposto de renda.

Quer saber mais sobre o assunto?

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IRPF- Principais dúvidas do IRPF 2022

Muita gente ainda tem dúvidas sobre como funciona o Imposto de Renda Pessoa Física, se ele é realmente necessário e se vale a pena procurar um contador para declarar. Neste artigo, vamos esclarecer algumas dessas dúvidas.

Vamos começar pelo básico: o Imposto de Renda é um imposto federal, cobrado anualmente sobre a renda de pessoas físicas. Ele incide sobre os rendimentos auferidos no Brasil ou no exterior, sejam eles vencimentos, salários, aposentadoria, royalties ou qualquer outro tipo de rendimento.

O valor a ser pago depende do montante do rendimento e da faixa de tributação. Existem seis faixas de imposto, que vão de a 27,5%. Além disso, existem alguns descontos e isenções que podem reduzir o valor a ser pago.

Outra dúvida comum é em relação à declaração de imposto. É obrigatório declarar o imposto de renda? A resposta é: sim, é obrigatório declarar o imposto de renda, se você recebeu rendimentos acima de R$ 28.559,no ano anterior.

Agora que já esclarecemos as principais dúvidas, vamos falar um pouco sobre a polêmica em torno do IRPF.

Muita gente acha que o imposto é desnecessário, que é um entrave às atividades econômicas e que poderia ser extinto. Mas isso não é verdade.

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IRPF 2022: Como aumentar o valor da restituição ou reduzir o imposto a pagar?

O IRPF é um imposto importante, que arrecada recursos para a União. Esses recursos são usados para financiar programas sociais, aumentar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento econômico.

Além disso, o imposto é muito importante para complementar a receita da Previdência Social. Com a redução da arrecadação do imposto, a Previdência está ficando cada vez mais deficitária, o que pode levar à crise financeira no futuro.

Portanto, é evidente que o IRPF é necessário e vale a pena ser pago. Mas isso não significa que você tenha que pagar mais do que pode.

Existem vários descontos e isenções que podem reduzir o valor a ser pago. É importante procurar um contador para saber qual é o desconto que você tem direito.

Além disso, é possível parcelar o débito em até vezes, desde que o valor total não ultrapasse da sua renda bruta.

Se você tem dúvidas sobre qual é a faixa de imposto que te corresponde, a Fiscalizo Contabilidade pode te auxiliar. Com profissionais capacitados e com vasta experiencia e expertise que irão analisar seus rendimentos e calcular o valor do imposto a ser pago.

Documentos necessários para elaboração do IRPF 2022

  • Cópia da declaração entregue em 2021;
  • Informes de Rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.;
  • Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto;
  • Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde (médicos, dentistas, etc.);
  • Comprovantes de despesas com instituições de ensino;
  • Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial;
  • Recibos de aluguéis pagos ou recebidos;
  • Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2021 (carro, terreno, apto, etc.);
  • Recibos de pagamentos de prestação de bens (carro, terreno, apto, etc.);
  • Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2021 (prestações, financiamentos, empréstimos etc.);
  • Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos);
  • DARF de carnê-leão pagos;
  • Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, audiovisuais etc.);
  • Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto;
  • Dados dos Dependentes (Nome Completo, data de nascimento, nº do CPF);
  • Caso o Dependente tenha renda, é necessário apresentar os mesmos documentos discriminados acima.

Obrigatoriedade

  • Trabalhadores com rendimento tributável superior à R$ 28.55970;
  • Rendimentos tributáveis ou não tributáveis direto da fonte superior a R$ 40.000,00;
  • Trabalhadores rurais com receita bruta anual superior ao valor de R$ 142.798,50;
  • Posse de bens cujo valor superior a R$ 300.000,00;
  • Obteve ganho de capital sobre alienação de bens e direitos;
  • Operações na bolsa de valores, mercados futuros ou atividades parecidas;
  • Qualquer pessoa que tenha tido ganho de capital;
  • Produtor rural que realizar compensação de prejuízos e perdas nos anos passados;
  • Se oficializou como cidadão brasileiro.

Penalidades

Quem entregar com atraso terá de pagar multa se não há imposto devido, a multa é de R$ 165,74 (valor mínimo).
Se há imposto devido, a multa é de 1% ao mês sobre esse valor, limitada a 20%. Além disso, são cobrados juros com
base na Selic (taxa básica)

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IRPF 2022: Como aumentar o valor da restituição ou reduzir o imposto a pagar?

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é calculado sobre a renda bruta anual de cada contribuinte. A alíquota varia de acordo com a faixa de renda. Para o ano de o Imposto de Renda será calculado sobre a renda bruta anual a partir de R$ 28.559,70.

Para aumentar o valor da restituição ou as deduções se atentar as despesas que o contribuinte pode lanças, as principais deduções são as despesas com educação, saúde, previdência social, dependentes, pensão alimentícia e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Para reduzir o imposto a pagar, é possível também transferir parte da renda para um dependente, que terá direito a uma redução na alíquota do imposto.

Por exemplo, um contribuinte com renda bruta de R$ 40.000,e um dependente, poderá reduzir o imposto a pagar em até R$ 1.960,00.

O contribuinte deve fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda até de abril de 2022.

Entre em contato conosco: (98079-1000).

 

IRPF 2022 – Imposto de Renda da pessoa física

A Receita Federal anunciou na última semana as regras e o cronograma do Imposto de Renda da pessoa física, válidos para 2022 com ano base de 2021, bem como o calendário de restituição.
Permanece obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 28.559,70 em 2021, o que na prática não altera as faixas dos anos anteriores.

A entrega começa no dia 07 de março e vai até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 29.04.2022, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no site da RFB, ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou via app da Receita Federal disponível nas lojas de aplicativos Google play ou App Store.

 

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Quem atrasar e não conseguir cumprir o prazo, terá que pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Em 2022 a Receita espera receber mais de 34 milhões de declarações.

Para que você fique por dentro de tudo sobre o IRPF 2022 e tire todas as suas dúvidas, a Contabilizei preparou um material especial com os prazos, documentos necessários, deduções, etc.

 

Entregue sua documentação agora mesmo, dúvidas e mais detalhes no email: [email protected]

 

Qual o prazo para entrega do IRPF em 2022?

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 – ano base 2021 vai de 7 de março até as 23h59 do dia 29 de abril pelo horário de Brasília. Esta é uma mudança importante em relação a 2021, quando o prazo foi ampliado até o mês de maio.

É importante não deixar para o último momento. Além de possíveis indisponibilidades de sistema nos últimos dias, quem declarar primeiro tem prioridade no calendário de restituição que começa em maio.

 

Quem precisa declarar o imposto de renda?

Para começar, é importante entender quais são as situações que te obrigam à entrega desta declaração para a Receita Federal. Confira abaixo quais são elas:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
  3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. Em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021;
  5. Teve, em 31.12.2021, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  6. Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31.12.2021;
  7. Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

Entregue sua documentação agora mesmo, dúvidas e mais detalhes no email: [email protected]

 

 

Confira as dicas para evitar erros na declaração de IR 2022

Uma dúvida muito comum em relação ao Imposto de Renda é: ‘’  se preciso um contador para declarar?’’

Sim!

O Profissional habilitado para declarar o Imposto de Renda é o Contador registrado no CRC. Hoje em dia, temos pessoas sem nenhum preparo Profissional realizando a declaração do Imposto de Renda, gerando assim uma série de irregularidades e prejuízos para os Cofres Públicos e para os contribuintes.

Importância da declaração correta:

Declaração do IR não é algo que permita erros e enganos. Caso contrário, você estará sujeito a uma ou mais das seguintes consequências:

Pagamento de multa

Se você atrasar a declaração ou enviá-la com erros a serem retificados, poderá pagar uma multa. Essa multa é de, no mínimo, R$165,74 e pode chegar a até 20% do valor de imposto devido.

Imposto mais alto do que o necessário

Ainda que você preencha tudo corretamente, saiba que existem diversas formas de declarar, dentro da lei, com diferenças consideráveis no imposto devido resultante ou na restituição a receber.

Malha fina do Imposto de Renda

O programa da Receita Federal analisa, de forma eletrônica, em primeiro lugar, todas as declarações enviadas, cruzando seus dados. Se houver inconsistências nas informações preenchidas, você pode ir para a malha fina. Isso significa que a sua declaração ficará retida e será analisada mais de perto. Isso pode acarretar o bloqueio da restituição do IR e do CPF do contribuinte, além de multas que vão de 75% a 225% do imposto a pagar.

Achou complicado declarar o IR?

Como mencionamos antes, dependendo do caso, declarar o imposto de renda sem ajuda ou experiência pode ser uma tarefa complicada. Além dos problemas com a Receita Federal e o pagamento de multas, declarar de forma incorreta pode fazer com que o valor devido seja bem maior do que o necessário, ou que você receba um valor menor do que deveria em sua restituição.

Gostou? Deixe seu contato para receber mais informações da  Fiscalizo.

Tudo o que precisa saber sobre o Imposto de Renda 2021

A cada ano, de março a abril, é hora de declarar seu imposto de renda. Estima-se que em 2020, aproximadamente 32 milhões de brasileiros declararam o imposto de renda no mesmo período do ano, de acordo com uma pesquisa feita pela Receita Federal na época.

Quem deve enviar a declaração? Informações retiradas diretamente da Receita Federal (Imagem: Dados da Receita / Divulgação)
Quem deve enviar a declaração? Informações retiradas diretamente da Receita Federal (Imagem: Dados da Receita / Divulgação)

QUEM PODE DECLARAR EM CONJUNTO?

Os cônjuges (casados), companheiros (união estável) e dependentes podem declarar em conjunto, ou seja, numa só declaração.

Para que seja considerado declarante em conjunto, todos os bens, direitos e rendimentos destas pessoas devem estar na mesma declaração (contribuinte titular). Neste caso, as pessoas declaradas em conjunto não precisam entregar uma declaração somente sua.

DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO

A Declaração de Espólio é aquela feita em relação aos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e deve ser feita a partir do ano seguinte ao falecimento do contribuinte.

O prazo para envio da declaração final será o último dia útil de abril do ano seguinte à:

  • Elaboração da escritura pública de inventário e partilha;
  • Decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Se a decisão judicial transitou em julgado após o último dia de fevereiro a Declaração Final de Espólio deve ser entregue no ano seguinte ao trânsito em julgado. Se a decisão transitar em julgado entre janeiro e fevereiro, a declaração pode ser entregue no mesmo ano.

Para evitar a multa mínima de R$ 165,74 por atraso na entrega, é importante confirmar que você está no grupo obrigatório para não ter problemas futuros com as autoridades fiscais.

Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)
Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)

ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA EM 2021

O período começará em 1º de março e terminará em 30 de abril. Em outras palavras, o contribuinte tem 60 dias para prestar contas ao Fisco.

QUEM DEVE DECLARAR?

  • Aqueles que receberam uma renda tributável superior a R $ 28. 559, 70. Durante o ano 2020, como salários, taxas, feriados, comissões, para o trabalho, renda de propriedade para aluguel, pensões, entre outros.
  • Aqueles que receberam um rendimento isento, não tributável ou tributável exclusivamente de mais de R $ 40. 000,00 durante o ano 2020, tais como: alimentos, transportes e uniformes fornecidos pela empresa gratuitamente, reembolso da viagem em geral, subsídios familiares, entre outros.
  • Aqueles que receberam, em qualquer mês, dinheiro através de venda de bens e direitos – em que o IR é cobrado – ou realizou operações em sacos, bens, futuros ou semelhantes;
  • Até a data 31/12/2020 bens ou direitos para um total de mais de 300 mil, totalizando todos os bens;
  • Aqueles que se tornaram residentes no Brasil e permaneceram até 31/12/2020;
  • Todos aqueles que venderam propriedades residenciais e alcançaram lucro com a transação, mesmo que adquirissem outra propriedade no prazo de 180 dias e utilizassem a regra de isenção do imposto de renda;
  • Aqueles que trabalham em atividades rurais e tiveram uma renda bruta maior que R $ 142.798,50 ou que pretendem compensar as perdas de anos anteriores ou até 2020.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Vale destacar que é importante você organizar toda a documentação e comprovantes necessários para entregar sua declaração com o máximo de antecedência, assim evitará dores de cabeça com multas e atrasos.

Para o preenchimento, você vai precisar:

  • Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência e dados bancários);
  • Informe de rendimentos (a empresa deve fornecer);
  • Documentos pessoais dos dependentes (CPF obrigatório);
  • Informe de rendimentos financeiros e de aplicações ou extrato de aplicações (fornecidos pelo banco);
  • Comprovantes de despesas médicas (nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador, data e assinatura do médico caso não seja uma nota fiscal);
  • Comprovantes de despesas com ensino;
  • Extrato de Previdência Privada;
  • Documentação do Plano de Saúde;
  • Documentação de imóveis e veículos (inclusive financiados);
  • Recibos de pagamento ou recebimento de aluguel;
  • Recibos de doações;
  • Incluir: Contrato social das empresas as quais é sócio;
  • Documentação de consórcios contemplados ou não;
  • Extrato do carnê-leão, caso seja autônomo;

Para evitar a multa mínima de R$ 165,74 por atraso na entrega, é importante confirmar que você está no grupo obrigatório para não ter problemas futuros com as autoridades fiscais.

Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)
Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)

PRAZO DE RESTITUIÇÃO

A Receita Federal divulgou o calendário e nele consta que o prazo será com as mesmas datas aplicadas antes da pandemia.

Confira as datas que estavam previstas para 2020:

  • 1º lote: 29 de maio de 2020
  • 2º lote: 30 de junho de 2020
  • 3º lote: 31 de julho de 2020
  • 4º lote: 31 de agosto de 2020
  • 5º lote: 30 de setembro de 2020

SISTEMA DE DECLARAÇÃO

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (25) o programa para fazer a declaração. Ele pode ser baixado no novo site MEU IMPOSTO DE RENDA, da receita. Para preencher o formulário no computador, é preciso baixar o programa conforme o sistema operacional (Windows, Mac e etc.), caso tenha interesse em fazer pelo celular ou tablete, basta baixar o aplicativo “MEU IMPOSTO DE RENDA”, disponível para Android ou IOS.

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Fonte: RECEITA FEDERAL

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