Nova medida para o Trabalho Híbrido

Trabalho híbrido, home office, teletrabalho. Condições e adequações que tomaram proporção nos tempos de pandemia pela qual o mundo ainda está tentando voltar à normalidade.

Em nova medida recente publicada pelo MP ficou determinado que o comparecimento do trabalhador à empresa para executar tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho e que empregados com deficiência ou com filhos de até quatro anos devem ter prioridade nas vagas de home office.

Além disso, o teletrabalho pode ser contratado tanto por jornada como por produção ou tarefa.

No primeiro caso, passa a ser exigido controle de ponto dos trabalhadores.

No segundo, ele pode trabalhar na hora em que desejar.

 

Outro alvo da MP foi o auxílio-alimentação, que deve ser destinado exclusivamente à compra de refeições ou de gêneros alimentícios.

Pela norma, as administradoras de cartões não podem conceder para as empresas contratantes descontos ou condições de pagamento que eliminem a natureza pré-paga do benefício.

Contratos já firmados podem ser mantidos até maio de 2023.

O descumprimento das restrições pode acarretar multa variável entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

A penalidade se estende a estabelecimentos que comercializarem produtos não alimentares e à empresa que os credenciou.

À exceção da multa, esses pontos já tinham sido objeto do Decreto nº 10.854/21, mas valiam apenas para os participantes do PAT.

A MP amplia o limite para empresas fora do programa.

Especialistas veem a norma como uma forma de o governo validar as restrições impostas no decreto e que estão sendo questionadas judicialmente pelas empresas.

Mais detalhes no site do MP

 

Leia também:

https://fiscalizoseguros.com/sst-no-esocial-conheca-a-obrigatoriedade-e-saiba-como-se-adequar/

https://fiscalizoseguros.com/irpf-2022-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica/

 

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Alvará de Funcionamento: Uma empresa não funciona sem ele. Saiba mais

Após finalizar todo o processo de abertura de uma empresa, chegou o momento de alugar um estabelecimento para colocar o seu negócio em prática, porém, se depara com a necessidade do “Alvará de Funcionamento”. Logo, você se enche de dúvidas sobre como emitir este documento, onde emitir e para que serve. Fica tranquilo que neste artigo iremos te explicar.

O QUE É?

Alvará é uma licença emitida para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões públicas, com lotação superior a 250 pessoas, conforme Art.4º e 23º do decreto nº 49.969/2008.

QUEM DEVE REQUERER?

O responsável pelo uso ou responsável técnico, interessado na instalação de atividade regular ou a realização de eventos em edificações que possui Local de Reunião com lotação superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, tais como: teatros, auditórios, salões de bailes ou danças, boates, casas noturnas, ginásios, estádios, clubes, templos religiosos, restaurantes e similares, deverá requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião.

Alvará é uma licença emitida para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados. (Imagem: Ilustrativa)
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COMO PROCEDER?

O responsável pelo uso ou técnico responsável técnico, antes de requerer o Alvará de Funcionamento, deve fazer uma verificação inicial consultando a Lei 16.402/2016, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, sobre a possibilidade da atividade no Imóvel, através do Termo de Consulta.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Requerimento padrão preenchido;
  • Cópia da cédula de identidade do requerente;
  • Cópia da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários
  • Comprovação de vínculo entre o requerente, imóvel e proprietário com suas respectivas identificações.
  • Cópia do Título de propriedade do imóvel, nos casos em que não haja lançamento fiscal para o lote particular;
  • Termo de anuência ou permissão, assinado pelo proprietário ou responsável pelo imóvel.
  • Documento comprobatório da regularidade do uso pretendido
  • Declarações assinadas pelo representante legal do estabelecimento.
  • Laudo de técnico de segurança
  • Planta da edificação em 2 vias, representando fielmente o local.
  • Cronograma físico-financeiro e memorial descritivo das obras e serviços quando necessária.
  • Guia de recolhimento quitado

Alvará é uma licença emitida para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados. (Imagem: Ilustrativa)
Alvará é uma licença emitida para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados. (Imagem: Ilustrativa)

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TIPOS DE ALVARÁS

  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: em imóveis públicos ou privados, para locais onde ocorram eventos públicos ou temporários para mais de 250 pessoas;
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião: para todos os locais que possuam reunião de público e cuja quantidade de pessoas seja igual ou esteja acima de 250 pessoas;
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): vale para imóveis com área total construída de 1500 m² a 5000 m². Vale ressaltar que esses imóveis estão classificados em casos como Edificações ainda Irregulares ou Inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): para imóveis não residenciais com instalação de atividades Industriais, comerciais ou de Serviços.

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Saiba o que fazer quando sua empresa está irregular

Uma das coisas mais importantes que uma empresa deve fazer é verificar semestralmente o status das suas obrigações tributárias. Visto que, o consumidor – aquele que compra o produto ou contrata o serviço – também tem total direito de verificar a situação da empresa.

Dentre as formas mais práticas para garantir que uma empresa esteja em dia com o imposto de renda e suas obrigações tributárias. Em suma, é verificar o seu status junto a determinados órgãos.

COMO CONSULTAR O STATUS DA EMPRESA

Alguns sites são essenciais para esses processos. Entretanto, vale destacar que eles se dividem entre as esferas municipal, estadual e federal.

São eles:

  • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — para atestar que o cidadão está em condição regular com relação à Secretaria da Receita Federal e à dívida ativa da União, é possível emitir esta certidão.
  • Ela certifica que não há débitos ou pendências cadastrais no nome de determinada pessoa e que não houve omissão na entrega da declaração do Imposto de Renda. Essa certidão pode ser emitida no site da Receita Federal.
  • Certidão Negativa de Débito (CND)/Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que pode ser emitida no site da Previdência Social.
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — para consultar a regularidade do empregador, é possível acessar a área de serviços ao cidadão da Caixa Econômica Federal. Lá, são fornecidas informações sobre pagamento de FGTS e CRF para os fins previstos em lei.
  • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — esta certidão sinaliza que a pessoa jurídica não faz parte do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
  • O cadastro, organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, reúne informações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Lá, estão todos os devedores inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
Uma das coisas mais importantes que uma empresa deve fazer é verificar semestralmente o status das suas obrigações tributárias. (Imagem: Ilustrativa)

Uma das coisas mais importantes que uma empresa deve fazer é verificar semestralmente o status das suas obrigações tributárias. (Imagem: Ilustrativa)

 

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PAGAMENTOS SEM ATRASOS

Outro problema que gera muita dor de cabeça entre os empresários são os atrasos com o importo de renda. É essencial realizar os pagamentos dos tributos nas datas corretas, e se possível for, antes dos vencimentos.

AUTOMATIZAR O SISTEMA

A automatização do sistema permite calcular as alíquotas que recairão sobre as transações. Dessa forma, os gestores não precisam realizar os cálculos manualmente.

A utilização dessa ferramenta permite que a empresa tenha uma noção muito mais objetiva e analítica dos seus deveres e gastos tributários.

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Saiba como vai funcionar a redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), trouxe as regras detalhadas sobre a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, dentro do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Ficou esclarecido que o governo federal pagará uma complementação de renda aos trabalhadores, como aconteceu no ano de 2020 por meio da MP 936, que logo se converteu a Lei 14.020. Nela, aproximadamente 9,8 milhões de empregados foram enquadrados na primeira versão do programa, no mesmo ano.

O QUE DIZ A MP 1045

Ela informa que a jornada de trabalho poderá ser reduzida, com corte salarial na mesma proporção. Essa redução poderá ser feita através de acordo individual escrito, acordo coletivo (da empresa com os seus funcionários) ou convenção coletiva (válida para todos os profissionais de determinada categoria).

A empresa poderá reduzir a jornada e o salário nas seguintes formas; setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho”, porém devem seguir as porcentagens estabelecidas na MP que são:

  • 25%
  • 50%
  • 70%
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), trouxe as regras detalhadas sobre a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. (Foto: Ilustração)
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), trouxe as regras detalhadas sobre a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. (Foto: Ilustração)

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O BENEFÍCIO

O funcionário receberá, do governo federal, uma complementação de renda batizada de “BEm” –  Beneficio Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – que será calculado tendo como base o Seguro-desemprego.

Dessa forma, o pagamento será calculado da seguinte maneira:

  • Redução de 25%: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego
  • Redução de 50%: recebe 50% do salário + 50% da parcela do seguro-desemprego
  • Redução de 70%: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego

Já no caso da suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe 100% da parcela do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.100 a R$ 1.911,84.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO

A suspensão temporária de contrato de trabalho também pode ser feita “de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho”. De acordo a MP 1045 e podendo ser pactuada por um acordo escrito, coletivo ou numa convenção coletiva. Caso o trabalhador tenha o contrato suspenso também terá direito ao BEm.

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), trouxe as regras detalhadas sobre a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. (Foto: Ilustração)
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), trouxe as regras detalhadas sobre a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. (Foto: Ilustração)

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ACORDOS: INDIVIDUAIS, COLETIVOS E CONVENÇÃO COLETIVA

A MP 1.045 também define os tipos de acordo que podem estabelecer a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho:

Empregados com salário de até R$ 3,3 mil podem ser incluídos no programa por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou negociação coletiva. O mesmo vale para empregados com diploma de nível superior e salário a partir de R$ 12.867,14 (duas vezes o teto do INSS). Para os demais empregados, a inclusão no programa depende exclusivamente de acordo coletivo ou convenção coletiva – exceto no caso de redução de jornada e salário de 25%, que também poderá ser feita por acordo individual escrito.

Outra exceção: se o trabalhador com redução de jornada e salário não sofrer redução na remuneração total que recebe por mês (considerando a soma do salário pago pela empresa e com o benefício pago pelo governo), também poderá ser incluído no programa por meio de acordo individual escrito.

Fonte: Diário Oficial da União.

Caso haja interesse em fazer alguma alteração na FOPAG, entre em contato com a Fiscalizo Contabilidade.

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Receita Federal exige devolução do Auxílio Emergencial. Saiba mais.

Calma! Não é nada disso que você está pensando. Na verdade, haverá devoluções do auxílio emergencial sim. De acordo ao que está previsto na Lei nº 13.982/2020. Porém, há casos específicos.

A Lei em questão diz o seguinte:

“§ 2º-B.  O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. ”

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)
Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)

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Saiba as diferenças entre sócio – administrador e sócio – quotista

Ainda de acordo a lei, o que deverá ser devolvido atinge somente as parcelas do auxílio emergencial no valor de R$ 600 ou R$ 1.200 – cota dupla. Porém, não será preciso devolver o valor da extensão, ou seja, o auxílio emergencial residual – parcelas de R$ 300 ou R$ 600 – cota dupla.

Os valores do auxílio recebidos por titular e eventuais dependentes devem ser informados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

No recibo da declaração, será disponibilizado o DARF, para devolução dos valores do auxílio. Caso algum dependente informado na declaração também tenha recebido o auxílio emergencial, no recibo haverá um DARF para o titular e um DARF para cada dependente. Ou seja, será gerado um DARF para cada CPF que tenha recebido auxílio emergencial.

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)
Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. No entanto, dependendo do valor do benefício, em somatória com outros rendimentos obtidos ao longo do ano pode haver necessidade de pagar imposto ou redução na restituição.

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Saiba como irá funcionar a adesão e prazos do Simples Nacional em 2021

O desejo das praticamente microempresas que optam pelo Simples Nacional 2021 é simplificar e reduzir a carga tributária devida, tendo em vista a vantagem de ter apenas uma alíquota válida para todos os tributos pagos em uma fatura.

O QUE É O SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas que faturam anualmente no máximo R$ 4,8 milhões.

Este regime passou a vigorar no segundo semestre de 2007 com o intuito de incentivar as micro e pequenos empreendedores a constituírem os empreendimentos contando com o recolhimento simplificado dos tributos.

Assim, no início de cada ano, se vier a ser mais vantajoso, é possível aos empresários adotar o Simples Nacional, que está sob a responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda, podendo publicar as soluções no portal do IRS.

O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)
O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)

QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 

Estão permitidas a optar pelo Simples Nacional, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estejam dentro da lista de atividades permitidas.

  • Sociedade empresária: empresa formada por dois ou mais sócios que se organizam para prestar serviços e vender produtos, que pode ser limitada ou anônima
  • Sociedade simples: empresa formada por dois ou mais profissionais da mesma área de atuação para prestar serviços relacionados à sua profissão, como cooperativas e associações de médicos, dentistas, advogados, etc.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): empresa formada apenas pelo titular que garante a separação entre patrimônio pessoal e empresarial, com capital social mínimo de 100 salários mínimos vigentes (R$ 104.500,00 em 2020)
  • Empresário Individual (EI): empresa formada apenas pelo titular (sem sócios) que não separa o patrimônio pessoal do empresarial, com capital social mínimo de R$ 1 mil.

QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 

Perante a lei, estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que:

  • Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual
  • Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões
  • Tenham participação de outra pessoa jurídica no capital social
  • Sejam filiais, sucursais, agências ou representações de pessoa jurídica com sede no exterior
  • Tenham sócio ou titular com participação de mais de 10% no capital de outra empresa não enquadrada no Simples
  • Exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, entre outras atividades financeiras
  • Prestem serviços de transporte e intermunicipal e interestadual
  • Exerçam atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas, e importação de combustíveis
  • Produzam cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e bebidas alcoólicas
  • Realizem cessão ou locação de mão de obra
  • Façam loteamento ou incorporação de imóveis.

A recomendação é para buscar o auxílio de um contador e verificar se o CNAE correspondente às atividades exercidas pela empresa se enquadra no Simples Nacional.

O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)
O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)

PRAZO PARA OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Para empresas já em atividade, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o prazo para solicitação da opção foi até 29.01.2021, e para as empresas aceitas, o Simples Nacional passou a valer a partir de 01.01.2021.

Já para as empresas que estão começando agora, o prazo para solicitar o enquadramento é de até 60 – sessenta – dias a partir da data de abertura que consta no cartão CNPJ.

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