Inicialmente,
vamos entender o contrato de seguro automóvel e suas regras. O contrato de
seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, Código de Defesa do
Consumidor, Decreto-Lei Nº 73/66 e pelas normas estabelecidas pelo Sistema
Nacional de Seguros Privados. O artigo 757 do Código Civil busca conceituar
esse tipo de contrato, vejamos;
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Conforme artigo
citado, a seguradora só pode atuar com autorização concedida pelo Sistema
Nacional de Seguros Privados, ou seja, pelo CNSP e pela Susep, que estabelecem
normas, fiscalização e mecanismos de avaliação das seguradoras.
As seguradoras,
para adquirir a autorização, devem respeitar as regras de capital mínimo de
funcionamento estabelecido pela Resolução CNSP n.º 178/ 2007, além de seguir
normas internacionais de contabilidade. Atualmente, as seguradoras estão se
adequando a nova norma International Financial Reporting Standards 17 (IFRS
17), o que garante maior segurança para o setor de seguros e para o consumidor.
A seguradora, com
base nas informações prestadas pelo segurado, vai avaliar o risco, estabelecer
a taxação do prêmio e emitir à apólice com determinadas coberturas e,
eventualmente, determinadas exclusões de risco. Importante ressaltar que a
seguradora avalia criteriosamente o risco, podendo se negar a fazer o seguro do
automóvel quando entende que o risco de um sinistro seja provável.
Agora vamos entender a proteção veicular.
Importante que o
consumidor saiba que a proteção veicular não é oferecida por uma seguradora e
sim por uma associação ou cooperativa.
A associação está
prevista na Constituição Federal nos art. 5º, de XVII a XXI, e art. 174, §2º e
Código Civil e a cooperativa pela Lei nº 5.764/197, Constituição Federal nos
art.5º, de XVII a XXI, e art. 174, §2º e Código civil.
A associação ou
cooperativa é a reunião de pessoas com fins comuns, e são regidas pelo estatuto
social que estabelecerá normas e regras para a associação e associados. No caso
da proteção veicular, o objetivo é conferir proteção aos veículos dos
associados através de repartição entre os associados dos prejuízos.
O associado paga
taxa de adesão e mensalidade a título de despesas, caso queira sair da
associação deve-se quitar todas as obrigações junto a associação, se houver
sinistro e indenização, o associado deverá permanecer associado por mais 180
dias.
O valor pago
mensalmente pelo associado pode variar conforme o número de associado e rateio
dos prejuízos, sendo assim, é difícil saber quantos veículos sofrerão sinistros
e qual o valor será necessário para cobrir todos os danos. Então, caso haja um
aumento significativo de sinistro com os veículos dos associados, a responsável
poderá não ter reserva técnica para indenizar todos os associados.
As associações e
cooperativas não são fiscalizadas pelo Sistema Nacional de Seguros Privados e
não seguem as normas e prazos que são estabelecidos para seguradoras. Por isso,
na proteção veicular, o pagamento das indenizações poderá ultrapassar o prazo
de 30 dias, alguns estatutos preveem o prazo de 90 dias podendo se estender por
mais 30 dias em caso de sindicância, ou seja, 120 dias após o sinistro. Sendo
que as seguradoras devem respeitar o prazo de 30 dias, após a entrega de todos
os documentos pelo segurado.
Em demandas
judiciais, o judiciário paulista entende que as associações e cooperativas
atuam como seguradora e de forma irregular. Na palavra do desembargador Caio
Marcelo Mendes de Oliveira, na decisão proferida na Apelação nº
1009692-81.2016.8.26.0604, “a contratação em questão não é de seguro, embora
ganhe todos os contornos deste tipo de ajuste e, por analogia, pode ser
aplicado a ela a disposição do art. 768 do Código Civil, quando estabelece que
perderá o direito à garantia o segurado que agravar intencionalmente o risco
objeto do contrato.”
Em outra decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006385
56.2015.8.26.0604, a Relatora Penna Machado diz que “diante dos elementos
suficientemente comprovados nos autos, nota-se que a associação, em verdade,
atua como seguradora, vendendo seguro de veículos, embora não tenha permissão
para tanto”.
Importante que o
consumidor saiba as diferenças de contratar um seguro e de associar-se a uma
proteção veicular, pois, apesar das semelhanças, são bem diferentes.
