Não Pagou o DAS? Saiba o que acontece com o seu MEI

Quer saber o que acontece se não pagar o DAS do MEI? Acompanhe a leitura e entenda as principais consequências de não fazer o pagamento.

Você que é Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, sabe muito bem que pode ser um grande desafio fazer o pagamento dos boletos do MEI durante a pandemia.

Pensando nisso, entenda aqui neste texto:

  • O que acontece se você não pagar o boleto do MEI;
  • Se é possível ficar com o nome sujo se não pagar o MEI;
  • Quais as reais consequências de não pagar o MEI;

E como é a melhor forma de negociar pagamentos do MEI atrasado.
Ficou curioso para saber o que fazer quando você não consegue pagar o MEI? Então acompanhe a leitura!

 

Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)
Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)
POR QUE É COBRADO O BOLETO DO MEI?

Antes de saber o que acontece se não pagar o MEI, é importante entender este valor que é cobrado, e o seu motivo. O boleto do MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e é o único imposto que o MEI paga. Este é um valor fixo e, em 2021, varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00, que devem ser pagos mensalmente até o dia 20 de cada mês. É por meio do pagamento deste imposto que acontece a arrecadação do INSS. Ou seja, é através do seu pagamento que você contribui com a sua previdência social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte. Em resumo, é a forma de lhe manter protegido socialmente em casos de imprevisto e para a sua aposentadoria.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O MEI?

O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter em dia a sua empresa!
Dessa forma, o não pagamento deste boleto do MEI pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal, e pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ.
No entanto, esse cancelamento do seu CNPJ por motivos de inadimplência no pagamento dos boletos da MEI, só ocorre depois de dois anos de sem pagamento.
Além disso, você não poderá mais emitir notas fiscais.

Após esse cancelamento do CNPJ, estas dívidas passam para o seu CPF, na dívida ativa da União, e você passa a ser o devedor e não o seu MEI. E, em ambos os casos, você terá dificuldades na hora de conseguir algum crédito ou financiamento por conta destas dívidas. Além disso, qualquer problema ou irregularidade na contribuição pode causar um problema com os benefícios previdenciários. Ou seja, no dia em que você dê entrada em uma aposentadoria, salário-maternidade ou auxílio-doença como MEI, você provavelmente será negado.

Em resumo, se você não pagar o MEI, pode sofrer os seguintes prejuízos:

  • Perda dos benefícios previdenciários;
  • Levar mais tempo para se aposentar;
  • CNPJ cancelado;
  • Inscrição na Dívida Ativa da União;
  • Pagamento de Multas e Juros pela inadimplência;
MEU NOME FICA SUJO SE EU NÃO PAGAR O BOLETO DO MEI?

A dúvida de se não pagar o MEI o nome fica sujo é muito comum e, de certa forma, é real sim. A inadimplência dos boletos do MEI pode levar o seu CNPJ à dívida ativa da união, isso significa que você ficará com débito com o governo. E, em consequência, vai encontrar barreiras na hora de buscar empréstimos ou um financiamento. Como o CNPJ só será cancelado após dois anos de uma inadimplência, a princípio a dívida ficará em seu MEI.

Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)
Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)

 

Mas, como você é o único sócio deste CNPJ, você pode sim ter sua vida complicada caso busque algum crédito no mercado. Após o cancelamento do CNPJ, as dívidas irão diretamente para o seu CPF. E, por conta disso, o seu nome passa a ficar sujo na dívida ativa da União, e provavelmente terá crédito e financiamento negados no mercado.
Então, sim, se não pagar o MEI seu nome pode ficar sujo.

COMO NEGOCIAR O PAGAMENTO DO MEI ATRASADO?

O MEI que tiver débitos pendentes de pagamento, pode procurar a opção de negociar suas dívidas contando até com condições especiais.
Para o MEI que tiver com dívidas do DAS e deseja acabar com este problema, pode resolver isso online e fazer a negociação por meio de algumas plataformas como a MEI Fácil e o Portal PGMEI, sem que haja necessidade de comparecer a qualquer lugar físico.

Nestes sites, você pode encontrar possibilidades de negociação e parcelamento da dívida, e acabar com as dívidas do seu MEI, e regularizar a sua situação financeira.
Agora que você sabe todos os prejuízos que acontecem se você não pagar o MEI, é ideal que você fique atento ao pagamento do DAS MEI, que é um valor fixo mensal e vai lhe ajudar a ter a situação regularizada, e lhe garantir acesso à previdência.

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Chegou a hora de Migrar de MEI para ME. Saiba como

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa.

O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

Por faturamento

1- MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSA R$ 81 MIL MAIS A TOLERÂNCIA

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Como regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, ou seja, Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)

 

2 – MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL ULTRAPASSA R$ 97,2 MIL

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas de Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)

OUTRAS OPÇÕES

Se o MEI passou os R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 81 mil/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º ).

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Sebrae

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Como escolher o melhor Regime Tributário para 2021

O planejamento do regime tributário é sempre um assunto importante a ser discutido ao final de todos os anos. Afinal, é nesta época que todas empresas pode fazer uma escolha entre o Simples Nacional e o regimes conhecidos como Lucro Real e Lucro Presumido.

Para dar este passo, é necessário levar em consideração as vantagens e desvantagens que cada um traz para as empresas. Pensando nisso, neste artigo, você verá a diferença entre ambos e qual melhor, poderá se adequar ao seu negócio.

SIMPLES NACIONAL

Dentre as inúmeras vantagens, o simples nacional te possibilita pagar vários tributos dentro de uma única guia, a velha e conhecida DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Assim, os impostos que listamos abaixo são pagos todos de uma única vez.

  • IRPJ – Imposto sobre a renda da pessoa jurídica
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • COFINS – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
  • PIS/PASEP
  • ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Além disso, o empresário ganha uma isenção do pagamento do adicional de 20% de INSS sobre a folha de pagamento.

Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)
Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)

LUCRO PRESUMIDO

A Maior vantagem é que aqui, o empresário tem a possibilidade de sua tributação ser feita a partir de uma estimativa de lucro. Em suma, partindo de um cálculo que é feito com base em diversos fatores, como a atividade desenvolvida pela empresa, chega-se a um alíquota que pode variar entre 1,6% e 32%.

Entretanto, vale destacar que o lucro presumido não permite a recuperação de créditos tributários oferecidos pelo pagamento do PIS e COFINS.

LUCRO REAL

Aqui, os tributos são calculados com base na diferença entre as receitas apuradas e as despesas da empresa. Ou seja, em caso da empresa operar no prejuízo, a alíquota será totalmente zerada.

Diferentemente do lucro presumido, no lucro real as empresas têm direito à recuperação de créditos tributários provenientes de PIS e COFINS.

Mas, vale destacar, que demanda um controle muito maior de todos os documentos da determinada empresa, ou seja, ela gera um gasto maior com uma estrutura e pessoal capacitados para isso.

Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)
Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)

COMO ESCOLHER QUAL É O IDEIAL?

Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa. Principalmente todo o histórico dos últimos 12 meses de apuração tributária e, a partir de uma determinada análise bastante criteriosa destes dados, definir qual o melhor regime.

Para isso, entre em contato com os contadores da Fiscalizo Contabilidade pelo site, ou WhatsApp e sabia qual o melhor caminho você deve seguir. Aproveite sigas as nossas redes sociais Instagram, LinkedIn, Facebook e Youtube.

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