Empresa pode pedir teste de gravidez no exame admissional ou demissional?

Segundo a legislação trabalhista brasileira, todo candidato a um emprego precisa passar por um exame médico antes de ser contratado. É o exame admissional, cuja função é avaliar se o trabalhador possui condições de saúde física e mental compatíveis com o cargo ou função que pretende ocupar.

O exame admissional é uma via de mão dupla. Ao mesmo tempo em que assegura ao trabalhador que o novo emprego não agravará um problema de saúde já existente, informa ao empregador sobre sua aptidão para o cargo, bem como evita o ajuizamento de ações por conta de uma enfermidade anterior ao início do contrato. Funciona, portanto, como uma garantia para ambas as partes.

Normalmente, o exame é bem simples e consiste em uma entrevista com o candidato para apurar eventuais doenças crônicas, afastamento médico em empregos anteriores e agentes nocivos aos quais ele já esteve exposto. Caso o médico julgue necessário, exames adicionais podem ser solicitados, como por exemplo exame clínico, de audiometria, acuidade visual, eletrocardiograma, exames de sangue, fezes, urina, entre outros.

Pedir exame de gravidez no momento da demissão de uma funcionária não configura o crime previsto na lei 9.029/95. (Foto: Ilustração)
Pedir exame de gravidez no momento da demissão de uma funcionária não configura o crime previsto na lei 9.029/95. (Foto: Ilustração)

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A EMPRESA PODE PEDIR TESTE DE GRAVIDEZ NO EXAME ADMISSIONAL?

Algumas empresas solicitam teste de gravidez na fase de pré-contratação – chamados de beta-HCG. No entanto, tal exigência é expressamente proibida no Brasil.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.029/95 (Lei Benedita da Silva), exigir teste, exame, laudo ou qualquer outro documento que ateste a existência de gravidez ou esterilização é crime, seja antes da contratação ou em qualquer outro momento da relação de emprego.

A prática também é vedada pelo artigo 373-A, inciso II da CLT, que proíbe o empregador de recusar emprego, promoção ou dispensar trabalhadora grávida, exceto quando a natureza da atividade seja reconhecidamente incompatível com a gestação. Como exemplo de incompatibilidade, pode-se citar a função de técnica em radiologia, pois sabe-se que a exposição à radiação pode causar sérios riscos para o feto.

Fora desse tipo de circunstância, exigir teste de gravidez de funcionárias ou candidatas a uma vaga de trabalho é prática discriminatória, podendo levar a punição de ordem criminal (detenção de um a dois anos e multa) e a uma ação de indenização por danos morais.

Pedir exame de gravidez no momento da demissão de uma funcionária não configura o crime previsto na lei 9.029/95. (Foto: Ilustração)
Pedir exame de gravidez no momento da demissão de uma funcionária não configura o crime previsto na lei 9.029/95. (Foto: Ilustração)

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PODE-SE PEDIR TESTE DE GRAVIDEZ NO EXAME DEMISSIONAL?

Segundo a jurisprudência do TST, pedir exame de gravidez no momento da demissão de uma funcionária não configura o crime previsto na lei 9.029/95, pois nessa hipótese o exame não será levado em consideração para a manutenção do emprego.

Além disso, o exame é do interesse da trabalhadora, visto que se a mesma apresentar gravidez não poderá ser demitida.

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