Chegou a hora de Migrar de MEI para ME. Saiba como

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa.

O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

Por faturamento

1- MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSA R$ 81 MIL MAIS A TOLERÂNCIA

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Como regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, ou seja, Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)

 

2 – MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL ULTRAPASSA R$ 97,2 MIL

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas de Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)

OUTRAS OPÇÕES

Se o MEI passou os R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 81 mil/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º ).

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Sebrae

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O que é Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é um regime tributário disponível para quase todo tipo de empresa.

As condições são apenas que se ganhe abaixo de R$78 milhões por ano e que não se opere em setores específicos, como bancos e organizações governamentais.

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Instituições inseridas no Lucro Presumido têm alíquotas de imposto que podem mudar de acordo com o tipo de atividade que atuam.

Esta porcentagem pode mudar de 1,6% até 32% sobre a lucratividade Explicamos detalhadamente como fazer o cálculo na Tabela de Impostos do Lucro Presumido.

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Nesse tipo de regime tributário é diferente do Simples Nacional, o qual você quita apenas uma guia.

A DAS com todos os impostos inclusos, no Lucro Presumido se dividem inúmeras guias específicas para cada uma das diversas obrigações acessórias.

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E é interessante intensificar a atenção, pois as multas por declarações entregues em atraso no Lucro Presumido.

Também serão maiores e mais punitivas, enquanto no Simples Nacional essa abordagem é mais brandas e com natureza informativa, em um primeiro período.

Veja também:

https://abrirempresa.online/quer-montar-ou-ja-tem-uma-empresa-entao-voce-precisa-saber-mais-sobre-lucro-real/

https://fiscalizoseguros.com/confira-as-dicas-para-evitar-erros-na-declaracao-de-ir-2022/

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Como funcionam os Impostos no Lucro Presumido?

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Os Impostos que atuam sobre a lucratividade tem recolhimento mensal, como todos os regimes tributários organizacionais.

Existem diversos impostos que atingem sobre o faturamento da empresa, alguns desses Impostos são fixos já o ISS – Imposto Sobre Serviço é calculado conforme a cidade e qual o tipo de serviço que foi prestado.

O IRPJ – Imposto de Renda e o CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido incidem trimensalmente nas alíquotas de 15% e 9% respectivamente, apenas sobre a presunção do lucro empresarial.


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Já o PIS e COFINS ficam na margem de 0,65% e 3% consecutivamente são cobrados uma vez ao mês sobre a hipotese do lucro da empresa.

O ISS é específico de cada cidade porém para se ter uma ideia de como será a cobrança, 1,6% da lucratividade para revenda de combustíveis e gás natural já para deslocamento de cargas atividades de imobiliárias, serviços hospitalares, industrialização para terceiros com recebimento do material e outras atividades não especificados que não sejam prestação de serviços 8% do faturamento.

Para serviço de deslocamento que não seja de cargas são cobrados 16% do faturamento no Imposto, além disso há uma cobrança distinta para serviços profissionais que requerem formação técnica ou acadêmica — como advocacia e engenharia —, intermediação de negócios, administração de patrimônios móveis ou imóveis, aluguel ou cessão desses mesmos bens, construção civil e serviços em geral, que nesse cenário o valor é de 32% do faturamento.

Lembrando que cada prefeitura cobra o ISS de forma diferente – por isso, é importante verificar se existem Exceções de Alíquotas para sua atividade.

E o cálculo do IR e CSLL?

Para o cálculo do IR e CSLL é preciso aguardar o faturamento do trimestre, então, mesmo que o lucro seja maior que a taxa prefixado – no cenário de exemplo um lucro trimestral superior a R$ 11.520,00 – o imposto incidirá apenas sobre aquela margem do faturamento.

A lógica é a mesma em caso de lucro efetivo menor: o imposto a ser pago será proporcional a taxa ou seja, você pagará mais impostos do que deveria em caso de prejuízo no período.

Há ainda outros impostos a serem analisados, de acordo com as características da atividade da empresa, como impostos sobre importações e exportações, folha de pagamento etc.

Alíquota de impostos sobre atividades

No Lucro Presumido (para um faturamento de até R$ 187.500,00 por trimestre) os tributos resumem-se em 11,33% da parte federal mais o ISS que pode variar de 2% a 5% de acordo com suas atividades o que resulta em uma alíquota total de 13,33% a 16,33% – já no Simples Nacional a variação é de 4,5% a 19,5% e esse cálculo depende da “faixa de faturamento” que você se encontra e do anexo da sua atividade.

Se mesmo assim você ainda está em dúvida sobre as tributações do Lucro Presumido, mande uma mensagem para nós!

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