Toda indenização é isenta do Imposto de Renda?

A questão da isenção de imposto de renda sobre indenizações é bastante controvertida e gerou uma grande quantidade de discussões ao longo dos anos.

Muitos contribuintes acreditam que toda indenização é isenta de imposto de renda, o que não é verdade.

Neste artigo, iremos esclarecer a questão e mostrar quais indenizações estão isentas de imposto de renda.

A primeira coisa que precisamos esclarecer é o que é considerado uma indenização.

De acordo com a legislação brasileira, indenização é “qualquer pagamento feito a título de reparação, indenização, ressarcimento, compensação ou qualquer outra forma de satisfação por dano ou prejuízo sofrido por pessoa física ou jurídica”.

Dessa forma, podemos dizer que indenização é um pagamento feito para reparar um prejuízo.

Logo, se recebermos uma indenização por um dano sofrido, o valor será tributável.

Por exemplo, se eu sofro um acidente de carro e recebo uma indenização pelos danos materiais, esse valor será tributável.

Por outro lado, se recebermos uma indenização por danos morais, esse valor não será tributável.

Isso acontece porque a legislação brasileira considera danos morais como um prejuízo não patrimonial, que não está sujeito a imposto de renda.

A lógica

Para que um rendimento seja considerado tributável é que ele gere uma variação patrimonial positiva, ou seja, aumente o patrimônio.

Contrário senso, o argumento a favor da isenção é que o ingresso apenas está repondo uma perda patrimonial anteriormente verificada.

Por isso que indenizações pagas através de apólices de seguro são consideradas isentas, uma vez que buscam apenas repor o patrimônio perdido.

Começo pela indenização por desapropriação por utilidade pública ou por interesse social que até 2012 era considerada tributável.

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A partir daí, passou a ser considerada isenta pelo fato de a propriedade ser transferida ao Poder Público por valor justo é determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Esse tratamento é o mesmo tanto para a desapropriação amigável quanto para a judicial.

 

Imune ao Imposto de Renda

 A desapropriação para fins de reforma agrária é conforme define o parágrafo 5º do artigo 184 da Constituição Federal de 1988 é imune.

Uma situação, agora tributável, é a constituição da servidão de passagem para o caso, por exemplo, de um imóvel rural por onde passa uma linha de transmissão de energia elétrica, o que gera uma indenização pela limitação de uso do bem, e o valor pago, incluindo eventuais juros ou atualização, é tributável através da sistemática do carnê-leão, se recebido de pessoa física ou pela retenção na fonte, se recebido de pessoa jurídica, ajustado, em ambos os casos, na Declaração de Ajuste Anual.

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Mesmo se tratando de uma indenização referente a imóvel, a tributação não ocorre pela sistemática dos ganhos de capital, porque não há a transmissão ou transferência da posse ou propriedade, mas apenas a limitação de seu uso.

Já a indenização por danos materiais, cujo objeto é repor o dano patrimonial sofrido, não é tributável, incluindo juros e atualizações, até o limite do custo de aquisição do bem, conforme parecer do fisco emitido pela solução de consulta DISIT/SRRF07 nº 61 de 21 de junho de 2013.

Se falei do dano material, é hora de falar do dano moral cuja indenização também é tida pelo fisco como isenta de imposto de renda.

Vale lembrar que o reconhecimento da isenção veio a partir de decisão do STJ que levou em conta o princípio da reparação integral, e considerando que “a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”.

Antes de encerrar, cito a indenização por lucros cessantes ou, no juridiquês, “pensionamento” por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro”, que é considerada de natureza tributável por representar acréscimo patrimonial por não apenas repor o que o indivíduo perdeu, mas o que deixou de lucrar ou de ganhar, o que, em tese, representa uma renda nova, um acréscimo patrimonial.

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Uma pesquisa pelo termo “indenização” no caderno de perguntas e respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, o conhecido “Perguntão 2022”, disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mostrará mais algumas situações relativas às indenizações tributadas em alguns casos e isentas em outros.

Me socorro do Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, para deixar claro por que, mesmo sendo indenização, em alguns casos ocorre a tributação e em outros, a não incidência ou a isenção.

No próprio artigo que trata do “imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”, Art. 43, temos a resposta em seu parágrafo 1º: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”

Dessa forma, podemos concluir que a maioria das indenizações não está sujeita a imposto de renda. Para saber mais e tirar as suas dúvidas, entre em contato conosco e saiba qual é a indenização que você recebeu e se ela está isenta de imposto de renda.

Quer saber mais sobre o assunto?

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Receita Federal exige devolução do Auxílio Emergencial. Saiba mais.

Calma! Não é nada disso que você está pensando. Na verdade, haverá devoluções do auxílio emergencial sim. De acordo ao que está previsto na Lei nº 13.982/2020. Porém, há casos específicos.

A Lei em questão diz o seguinte:

“§ 2º-B.  O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. ”

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)
Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)

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Ainda de acordo a lei, o que deverá ser devolvido atinge somente as parcelas do auxílio emergencial no valor de R$ 600 ou R$ 1.200 – cota dupla. Porém, não será preciso devolver o valor da extensão, ou seja, o auxílio emergencial residual – parcelas de R$ 300 ou R$ 600 – cota dupla.

Os valores do auxílio recebidos por titular e eventuais dependentes devem ser informados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

No recibo da declaração, será disponibilizado o DARF, para devolução dos valores do auxílio. Caso algum dependente informado na declaração também tenha recebido o auxílio emergencial, no recibo haverá um DARF para o titular e um DARF para cada dependente. Ou seja, será gerado um DARF para cada CPF que tenha recebido auxílio emergencial.

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)
Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. No entanto, dependendo do valor do benefício, em somatória com outros rendimentos obtidos ao longo do ano pode haver necessidade de pagar imposto ou redução na restituição.

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Tudo o que precisa saber sobre o Imposto de Renda 2021

A cada ano, de março a abril, é hora de declarar seu imposto de renda. Estima-se que em 2020, aproximadamente 32 milhões de brasileiros declararam o imposto de renda no mesmo período do ano, de acordo com uma pesquisa feita pela Receita Federal na época.

Quem deve enviar a declaração? Informações retiradas diretamente da Receita Federal (Imagem: Dados da Receita / Divulgação)
Quem deve enviar a declaração? Informações retiradas diretamente da Receita Federal (Imagem: Dados da Receita / Divulgação)

QUEM PODE DECLARAR EM CONJUNTO?

Os cônjuges (casados), companheiros (união estável) e dependentes podem declarar em conjunto, ou seja, numa só declaração.

Para que seja considerado declarante em conjunto, todos os bens, direitos e rendimentos destas pessoas devem estar na mesma declaração (contribuinte titular). Neste caso, as pessoas declaradas em conjunto não precisam entregar uma declaração somente sua.

DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO

A Declaração de Espólio é aquela feita em relação aos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e deve ser feita a partir do ano seguinte ao falecimento do contribuinte.

O prazo para envio da declaração final será o último dia útil de abril do ano seguinte à:

  • Elaboração da escritura pública de inventário e partilha;
  • Decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Se a decisão judicial transitou em julgado após o último dia de fevereiro a Declaração Final de Espólio deve ser entregue no ano seguinte ao trânsito em julgado. Se a decisão transitar em julgado entre janeiro e fevereiro, a declaração pode ser entregue no mesmo ano.

Para evitar a multa mínima de R$ 165,74 por atraso na entrega, é importante confirmar que você está no grupo obrigatório para não ter problemas futuros com as autoridades fiscais.

Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)
Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)

ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA EM 2021

O período começará em 1º de março e terminará em 30 de abril. Em outras palavras, o contribuinte tem 60 dias para prestar contas ao Fisco.

QUEM DEVE DECLARAR?

  • Aqueles que receberam uma renda tributável superior a R $ 28. 559, 70. Durante o ano 2020, como salários, taxas, feriados, comissões, para o trabalho, renda de propriedade para aluguel, pensões, entre outros.
  • Aqueles que receberam um rendimento isento, não tributável ou tributável exclusivamente de mais de R $ 40. 000,00 durante o ano 2020, tais como: alimentos, transportes e uniformes fornecidos pela empresa gratuitamente, reembolso da viagem em geral, subsídios familiares, entre outros.
  • Aqueles que receberam, em qualquer mês, dinheiro através de venda de bens e direitos – em que o IR é cobrado – ou realizou operações em sacos, bens, futuros ou semelhantes;
  • Até a data 31/12/2020 bens ou direitos para um total de mais de 300 mil, totalizando todos os bens;
  • Aqueles que se tornaram residentes no Brasil e permaneceram até 31/12/2020;
  • Todos aqueles que venderam propriedades residenciais e alcançaram lucro com a transação, mesmo que adquirissem outra propriedade no prazo de 180 dias e utilizassem a regra de isenção do imposto de renda;
  • Aqueles que trabalham em atividades rurais e tiveram uma renda bruta maior que R $ 142.798,50 ou que pretendem compensar as perdas de anos anteriores ou até 2020.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Vale destacar que é importante você organizar toda a documentação e comprovantes necessários para entregar sua declaração com o máximo de antecedência, assim evitará dores de cabeça com multas e atrasos.

Para o preenchimento, você vai precisar:

  • Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência e dados bancários);
  • Informe de rendimentos (a empresa deve fornecer);
  • Documentos pessoais dos dependentes (CPF obrigatório);
  • Informe de rendimentos financeiros e de aplicações ou extrato de aplicações (fornecidos pelo banco);
  • Comprovantes de despesas médicas (nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador, data e assinatura do médico caso não seja uma nota fiscal);
  • Comprovantes de despesas com ensino;
  • Extrato de Previdência Privada;
  • Documentação do Plano de Saúde;
  • Documentação de imóveis e veículos (inclusive financiados);
  • Recibos de pagamento ou recebimento de aluguel;
  • Recibos de doações;
  • Incluir: Contrato social das empresas as quais é sócio;
  • Documentação de consórcios contemplados ou não;
  • Extrato do carnê-leão, caso seja autônomo;

Para evitar a multa mínima de R$ 165,74 por atraso na entrega, é importante confirmar que você está no grupo obrigatório para não ter problemas futuros com as autoridades fiscais.

Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)
Chegou a hora de declarar o seu imposto de renda 2021. (Foto: Ilustrativa)

PRAZO DE RESTITUIÇÃO

A Receita Federal divulgou o calendário e nele consta que o prazo será com as mesmas datas aplicadas antes da pandemia.

Confira as datas que estavam previstas para 2020:

  • 1º lote: 29 de maio de 2020
  • 2º lote: 30 de junho de 2020
  • 3º lote: 31 de julho de 2020
  • 4º lote: 31 de agosto de 2020
  • 5º lote: 30 de setembro de 2020

SISTEMA DE DECLARAÇÃO

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (25) o programa para fazer a declaração. Ele pode ser baixado no novo site MEU IMPOSTO DE RENDA, da receita. Para preencher o formulário no computador, é preciso baixar o programa conforme o sistema operacional (Windows, Mac e etc.), caso tenha interesse em fazer pelo celular ou tablete, basta baixar o aplicativo “MEU IMPOSTO DE RENDA”, disponível para Android ou IOS.

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Fonte: RECEITA FEDERAL

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