Quem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Uma das coisas que mais aflige e gera conflito entre empresas e fornecedores, negociantes e clientes, é a questão da Fiscal eletrônica. Desde qual nota correta para qual setor, até quem deve receber qual.

Uma das coisas que poucos sabem é que existem diversos tipos diferentes. Afinal, são várias particularidades e condições especiais que irão definir qual nota fiscal deverá ser emitida.

Existem 3 tipos de notas fiscais eletrônicas e abaixo estão elas:

1. Nota Fiscal Eletrônica (NFe)

Trata-se de uma nota fiscal para acobertar qualquer circulação de mercadorias, usada principalmente na compra de produtos físicos em e-commerces, produtos industrializados e de simples revenda, já que sua emissão é resultado de uma venda.

Para optar por esse tipo de nota fiscal precisa estar credenciada no posto fiscal estadual com autorização para emissão deste modelo de nota fiscal,  uma assinatura eletrônica é um software específico para emissão,  o qual obterá a autorização do Sefaz local da autorização.

Outro tipo de nota fiscal bastante importante, é a Nota Fiscal de Entrada, que deve ser gerada no momento em que mercadorias chegarem ao estoque da empresa.

2. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe)

A nota fiscal de serviço eletrônica é a substituta da declaração de serviço e deve ser emitida sempre que um serviço com incidência de ISS (Imposto Sobre Serviço) for prestado por uma empresa.

O documento tem a finalidade de formalizar e comprovar as operações de prestação de serviço sendo uma das exigências do município em que trabalho ocorre, podendo ser emitida pelo portal disponibilizado pela própria prefeitura municipal ou outro emissor terceiro capaz de realizar a comunicação com os servidores públicos.

3Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe)

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. Substitui o antigo cupom de compra, que não tinha nenhum valor fiscal e servia apenas para comprovar uma transação. Esse tipo de nota é bastante útil no auxílio do controle de fluxo de caixa e também ajuda o consumidor, pois funciona como comprovante de aquisição.

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)
A NFE  ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)

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Quem deve emitir nota fiscal eletrônica de serviços?

A lei que dispões sobre a emissão de documentos fiscais em geral é LEI No 8.846/94 a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm

As leis nacionais 116/2003 e 406/68 que regulam o ISS que é o imposto incidente sobre a prestação de serviço não fazem referência a exigência de documento fiscal. Como este imposto (ISS) é de competência municipal, cabe aos municípios regular, não apenas quando a emissão do documento será obrigatória, mas também os modelos e formas a serem observados em cada situação.

Regra geral: toda empresa que aufere receita em troca da prestação de serviço, objeto de sua atividade (CNAEs vinculados), precisa acobertar a operação com documento fiscal. O modelo, códigos fiscais, informações de contribuintes entre outros dados deste documento (NFSe) será determinada conforme legislação do município onde o contribuinte está estabelecido.

Requisitos para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Para gerar a nota fiscal de serviços eletrônica, é preciso emiti-la a partir do site da prefeitura em que o serviço foi prestado, no entanto ainda não são todos os municípios que dispõem dessa tecnologia e não existe um formato padrão entre eles, sendo que alguns podem exigir recursos como certificados digitais, cadastros, etc.

Ainda que muitas cidades já tenham incluído o sistema eletrônico de NF, é muito importante verificar se determinado município já está habilitado para isso e criando o cadastro de sua empresa no site da prefeitura para poder emitir as notas fiscais.

Confira também como emitir a nota fiscal eletrônica paulistana (NFP).

Como calcular os impostos da NFS-e

O cálculo de impostos de qualquer tipo de nota fiscal deve ser feito com base no regime tributário de sua empresa, que no caso de ser Simples Nacional, terá como base uma alíquota, diferente de outros casos.

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)
A NFE ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)

 

 

Chegou a hora de Migrar de MEI para ME. Saiba como

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Quem é isento de emissão de nota fiscal? 

O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.

Quem pode emitir nota fiscal avulsa de serviço?

A emissão de notas fiscais avulsas é uma exclusividade de micro e pequenas empresas, autônomos não formalizados, ou seja, que ainda não possuem CNPJ e, portanto, não podem emitir NFs como outros tipos de estabelecimentos e pelos microempreendedores individuais, os quais não contribuem com o ICMS.

Empresas que não possuam o software necessário para emissão de notas fiscais também podem se beneficiar do sistema de emissão de notas fiscais avulsas.

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Chegou a hora de Migrar de MEI para ME. Saiba como

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa.

O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

Por faturamento

1- MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSA R$ 81 MIL MAIS A TOLERÂNCIA

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Como regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, ou seja, Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)

 

2 – MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL ULTRAPASSA R$ 97,2 MIL

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas de Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
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OUTRAS OPÇÕES

Se o MEI passou os R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 81 mil/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º ).

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Sebrae

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Você sabe qual a diferença entre MEI e ME?

Você que está pensando em abrir o seu próprio negócio, provavelmente está pensando como fazer para emitir um CPNJ. Bom! Para isso, existem algumas alternativas, que variam de acordo a sua estrutura. Você pode ser um MEI ou um ME. Mas, você sabe qual é a diferença entre ambos?

Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). Logo, entendemos as dificuldades dos novos empreendedores, neste artigo você entenderá exatamente tudo que diferencia um do outro.

O QUE É MEI?

É uma pessoa que passa a atuar por sua conta, ou seja, de maneira autônoma regularizado como um pequeno empresário.

Desde de 14 de dezembro de 2009 existe essa categoria, que determina que para ser um MEI, o empresário não pode ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Além disso, para que possa ser configurado como MEI, a pessoa não poderá ser sócio de outras empresas.

Da mesma forma, além de responder dentro do regime Simples Nacional, o MEI também tem uma carga tributária bem reduzida, em outras palavras, é isento de impostos como os federais IR (Imposto de Renda), PIS, Confins, IPI e CSLL.

É mais fácil abrir contas e realizar empréstimos bancários, para regularizar o seu basta acessar o portal do Empreendedor – MEI.

Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). (Imagem: Ilustração)
Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). (Imagem: Ilustração)

O QUE É ME?

A microempresa pode ter um faturamento anual de até R$ 360.000,00. Portanto, sua estrutura é considerada mais robusta do que o MEI.

Regulamenta em 10 de novembro de 2011, para fazer o cadastro como ME, é necessário ir até a Junta Comercial. Depois poderá escolher entre o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido em relação ao regime de tributos.

AS DIFERENÇAS

Existem algumas diferenças:

  • Registro e Formalização: Aqui, para o MEI é muito mais facilitada que o ME, pois, tem uma burocracia mais complicada.
  • Tributação: Enquanto o MEI paga um valor tributário fixo e mensal, porém, o ME paga um valor de acordo a sua receita.
  • Colaboradores: O MEI poderá ter apenas um funcionário, enquanto o ME poderá contar com uma equipe maior de colaboradores.

Portanto, é extremamente importante saber as diferenças entre MEI e ME. Depois disso, é importante ter também uma noção fiscal, visto que os processos fiscais demanda bastante atenção e eficiência no acompanhamento.

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