Tag: medida provisoria

Saiba quais são os serviços essenciais

Os Serviços essenciais são aqueles que são indispensáveis pra sobrevivência de uma determinada nação a depender das leis e dos regimes internos e regionais. Os serviços essenciais podem ser oferecidos por pessoas jurídicas ou até mesmo pelo próprio estado. Sobre a prestação de tais serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, […]

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