Não Pagou o DAS? Saiba o que acontece com o seu MEI

Quer saber o que acontece se não pagar o DAS do MEI? Acompanhe a leitura e entenda as principais consequências de não fazer o pagamento.

Você que é Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, sabe muito bem que pode ser um grande desafio fazer o pagamento dos boletos do MEI durante a pandemia.

Pensando nisso, entenda aqui neste texto:

  • O que acontece se você não pagar o boleto do MEI;
  • Se é possível ficar com o nome sujo se não pagar o MEI;
  • Quais as reais consequências de não pagar o MEI;

E como é a melhor forma de negociar pagamentos do MEI atrasado.
Ficou curioso para saber o que fazer quando você não consegue pagar o MEI? Então acompanhe a leitura!

 

Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)
Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)
POR QUE É COBRADO O BOLETO DO MEI?

Antes de saber o que acontece se não pagar o MEI, é importante entender este valor que é cobrado, e o seu motivo. O boleto do MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e é o único imposto que o MEI paga. Este é um valor fixo e, em 2021, varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00, que devem ser pagos mensalmente até o dia 20 de cada mês. É por meio do pagamento deste imposto que acontece a arrecadação do INSS. Ou seja, é através do seu pagamento que você contribui com a sua previdência social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte. Em resumo, é a forma de lhe manter protegido socialmente em casos de imprevisto e para a sua aposentadoria.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O MEI?

O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter em dia a sua empresa!
Dessa forma, o não pagamento deste boleto do MEI pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal, e pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ.
No entanto, esse cancelamento do seu CNPJ por motivos de inadimplência no pagamento dos boletos da MEI, só ocorre depois de dois anos de sem pagamento.
Além disso, você não poderá mais emitir notas fiscais.

Após esse cancelamento do CNPJ, estas dívidas passam para o seu CPF, na dívida ativa da União, e você passa a ser o devedor e não o seu MEI. E, em ambos os casos, você terá dificuldades na hora de conseguir algum crédito ou financiamento por conta destas dívidas. Além disso, qualquer problema ou irregularidade na contribuição pode causar um problema com os benefícios previdenciários. Ou seja, no dia em que você dê entrada em uma aposentadoria, salário-maternidade ou auxílio-doença como MEI, você provavelmente será negado.

Em resumo, se você não pagar o MEI, pode sofrer os seguintes prejuízos:

  • Perda dos benefícios previdenciários;
  • Levar mais tempo para se aposentar;
  • CNPJ cancelado;
  • Inscrição na Dívida Ativa da União;
  • Pagamento de Multas e Juros pela inadimplência;
MEU NOME FICA SUJO SE EU NÃO PAGAR O BOLETO DO MEI?

A dúvida de se não pagar o MEI o nome fica sujo é muito comum e, de certa forma, é real sim. A inadimplência dos boletos do MEI pode levar o seu CNPJ à dívida ativa da união, isso significa que você ficará com débito com o governo. E, em consequência, vai encontrar barreiras na hora de buscar empréstimos ou um financiamento. Como o CNPJ só será cancelado após dois anos de uma inadimplência, a princípio a dívida ficará em seu MEI.

Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)
Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? (Imagem: Ilustrativa)

 

Mas, como você é o único sócio deste CNPJ, você pode sim ter sua vida complicada caso busque algum crédito no mercado. Após o cancelamento do CNPJ, as dívidas irão diretamente para o seu CPF. E, por conta disso, o seu nome passa a ficar sujo na dívida ativa da União, e provavelmente terá crédito e financiamento negados no mercado.
Então, sim, se não pagar o MEI seu nome pode ficar sujo.

COMO NEGOCIAR O PAGAMENTO DO MEI ATRASADO?

O MEI que tiver débitos pendentes de pagamento, pode procurar a opção de negociar suas dívidas contando até com condições especiais.
Para o MEI que tiver com dívidas do DAS e deseja acabar com este problema, pode resolver isso online e fazer a negociação por meio de algumas plataformas como a MEI Fácil e o Portal PGMEI, sem que haja necessidade de comparecer a qualquer lugar físico.

Nestes sites, você pode encontrar possibilidades de negociação e parcelamento da dívida, e acabar com as dívidas do seu MEI, e regularizar a sua situação financeira.
Agora que você sabe todos os prejuízos que acontecem se você não pagar o MEI, é ideal que você fique atento ao pagamento do DAS MEI, que é um valor fixo mensal e vai lhe ajudar a ter a situação regularizada, e lhe garantir acesso à previdência.

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A EIRELI acabou?

Sim! A lei 14.195/21 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial.

O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas pode ser sócio de outras sociedades – limitada ou anônima, por exemplo.

Agora, toda EIRELI passa a ser uma sociedade limitada unipessoal.

O que preciso fazer para transformar a EIRELI em SLU?

Nada. Segundo o art. 41 da lei 14.195/2021, esta transformação se dá de forma automática, não sendo necessário sequer alterar seu ato constitutivo.

O que é uma sociedade limitada unipessoal?

A sociedade limitada unipessoal (SLU), é uma sociedade por quotas, as quais podem pertencer a pelo menos uma pessoa.

Neste caso, a sociedade é regida por um contrato social, no qual deve ser nomeado um administrador – mesmo que exista apenas um sócio. Um bom modelo de contrato social é encontrado no JusDocs.

De resto, ela funciona exatamente como uma sociedade limitada com dois ou mais sócios.

Sua vantagem é que, caso a sociedade tenha dois (ou mais) sócios, e um deles queira se retirar ou venha a falecer, não é mais necessário buscar um outro sócio ou extinguir a sociedade – bastando convertê-la em sociedade unipessoal.

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A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social - bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)
A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)

Até 31/08/2021, a SLU convivia, com diferenças, da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

Porém, a lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, mudou essa situação!

E o que é um MEI?

Diferente da sociedade limitada unipessoal e da EIRELI, o microempreendedor individual (MEI) não é uma empresa, mas uma ficção jurídica criada pela LC 128/2008.

Exato.

Embora tenha o CNPJ, o MEI existe apenas para regularizar o empreendedor perante o fisco e a previdência.

Ele pode emitir NFs, o que facilita a venda para diversas empresas – que só compram com emissão de NF.

É importante lembrar que o titular da MEI não pode ser sócio de nenhuma outra sociedade.

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A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social - bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)
A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)

Qual o limite de faturamento do MEI?

O MEI não pode faturar mais de R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês.

O projeto de lei 108/2021 está em tramitação prevendo o aumento deste limite.

Assim, o limite de faturamento do MEI passaria a ser R$ 162.000,00 por ano, ou R$ 13.500,00 por mês.

Fonte: Migalhas Contábil

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Quem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Uma das coisas que mais aflige e gera conflito entre empresas e fornecedores, negociantes e clientes, é a questão da Fiscal eletrônica. Desde qual nota correta para qual setor, até quem deve receber qual.

Uma das coisas que poucos sabem é que existem diversos tipos diferentes. Afinal, são várias particularidades e condições especiais que irão definir qual nota fiscal deverá ser emitida.

Existem 3 tipos de notas fiscais eletrônicas e abaixo estão elas:

1. Nota Fiscal Eletrônica (NFe)

Trata-se de uma nota fiscal para acobertar qualquer circulação de mercadorias, usada principalmente na compra de produtos físicos em e-commerces, produtos industrializados e de simples revenda, já que sua emissão é resultado de uma venda.

Para optar por esse tipo de nota fiscal precisa estar credenciada no posto fiscal estadual com autorização para emissão deste modelo de nota fiscal,  uma assinatura eletrônica é um software específico para emissão,  o qual obterá a autorização do Sefaz local da autorização.

Outro tipo de nota fiscal bastante importante, é a Nota Fiscal de Entrada, que deve ser gerada no momento em que mercadorias chegarem ao estoque da empresa.

2. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe)

A nota fiscal de serviço eletrônica é a substituta da declaração de serviço e deve ser emitida sempre que um serviço com incidência de ISS (Imposto Sobre Serviço) for prestado por uma empresa.

O documento tem a finalidade de formalizar e comprovar as operações de prestação de serviço sendo uma das exigências do município em que trabalho ocorre, podendo ser emitida pelo portal disponibilizado pela própria prefeitura municipal ou outro emissor terceiro capaz de realizar a comunicação com os servidores públicos.

3Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe)

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. Substitui o antigo cupom de compra, que não tinha nenhum valor fiscal e servia apenas para comprovar uma transação. Esse tipo de nota é bastante útil no auxílio do controle de fluxo de caixa e também ajuda o consumidor, pois funciona como comprovante de aquisição.

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)
A NFE  ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)

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Quem deve emitir nota fiscal eletrônica de serviços?

A lei que dispões sobre a emissão de documentos fiscais em geral é LEI No 8.846/94 a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm

As leis nacionais 116/2003 e 406/68 que regulam o ISS que é o imposto incidente sobre a prestação de serviço não fazem referência a exigência de documento fiscal. Como este imposto (ISS) é de competência municipal, cabe aos municípios regular, não apenas quando a emissão do documento será obrigatória, mas também os modelos e formas a serem observados em cada situação.

Regra geral: toda empresa que aufere receita em troca da prestação de serviço, objeto de sua atividade (CNAEs vinculados), precisa acobertar a operação com documento fiscal. O modelo, códigos fiscais, informações de contribuintes entre outros dados deste documento (NFSe) será determinada conforme legislação do município onde o contribuinte está estabelecido.

Requisitos para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Para gerar a nota fiscal de serviços eletrônica, é preciso emiti-la a partir do site da prefeitura em que o serviço foi prestado, no entanto ainda não são todos os municípios que dispõem dessa tecnologia e não existe um formato padrão entre eles, sendo que alguns podem exigir recursos como certificados digitais, cadastros, etc.

Ainda que muitas cidades já tenham incluído o sistema eletrônico de NF, é muito importante verificar se determinado município já está habilitado para isso e criando o cadastro de sua empresa no site da prefeitura para poder emitir as notas fiscais.

Confira também como emitir a nota fiscal eletrônica paulistana (NFP).

Como calcular os impostos da NFS-e

O cálculo de impostos de qualquer tipo de nota fiscal deve ser feito com base no regime tributário de sua empresa, que no caso de ser Simples Nacional, terá como base uma alíquota, diferente de outros casos.

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)
A NFE ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)

 

 

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Quem é isento de emissão de nota fiscal? 

O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.

Quem pode emitir nota fiscal avulsa de serviço?

A emissão de notas fiscais avulsas é uma exclusividade de micro e pequenas empresas, autônomos não formalizados, ou seja, que ainda não possuem CNPJ e, portanto, não podem emitir NFs como outros tipos de estabelecimentos e pelos microempreendedores individuais, os quais não contribuem com o ICMS.

Empresas que não possuam o software necessário para emissão de notas fiscais também podem se beneficiar do sistema de emissão de notas fiscais avulsas.

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Chegou a hora de Migrar de MEI para ME. Saiba como

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa.

O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

Por faturamento

1- MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSA R$ 81 MIL MAIS A TOLERÂNCIA

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Como regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, ou seja, Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)

 

2 – MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL ULTRAPASSA R$ 97,2 MIL

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas de Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
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OUTRAS OPÇÕES

Se o MEI passou os R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 81 mil/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º ).

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Sebrae

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Você sabe qual a diferença entre MEI e ME?

Você que está pensando em abrir o seu próprio negócio, provavelmente está pensando como fazer para emitir um CPNJ. Bom! Para isso, existem algumas alternativas, que variam de acordo a sua estrutura. Você pode ser um MEI ou um ME. Mas, você sabe qual é a diferença entre ambos?

Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). Logo, entendemos as dificuldades dos novos empreendedores, neste artigo você entenderá exatamente tudo que diferencia um do outro.

O QUE É MEI?

É uma pessoa que passa a atuar por sua conta, ou seja, de maneira autônoma regularizado como um pequeno empresário.

Desde de 14 de dezembro de 2009 existe essa categoria, que determina que para ser um MEI, o empresário não pode ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Além disso, para que possa ser configurado como MEI, a pessoa não poderá ser sócio de outras empresas.

Da mesma forma, além de responder dentro do regime Simples Nacional, o MEI também tem uma carga tributária bem reduzida, em outras palavras, é isento de impostos como os federais IR (Imposto de Renda), PIS, Confins, IPI e CSLL.

É mais fácil abrir contas e realizar empréstimos bancários, para regularizar o seu basta acessar o portal do Empreendedor – MEI.

Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). (Imagem: Ilustração)
Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). (Imagem: Ilustração)

O QUE É ME?

A microempresa pode ter um faturamento anual de até R$ 360.000,00. Portanto, sua estrutura é considerada mais robusta do que o MEI.

Regulamenta em 10 de novembro de 2011, para fazer o cadastro como ME, é necessário ir até a Junta Comercial. Depois poderá escolher entre o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido em relação ao regime de tributos.

AS DIFERENÇAS

Existem algumas diferenças:

  • Registro e Formalização: Aqui, para o MEI é muito mais facilitada que o ME, pois, tem uma burocracia mais complicada.
  • Tributação: Enquanto o MEI paga um valor tributário fixo e mensal, porém, o ME paga um valor de acordo a sua receita.
  • Colaboradores: O MEI poderá ter apenas um funcionário, enquanto o ME poderá contar com uma equipe maior de colaboradores.

Portanto, é extremamente importante saber as diferenças entre MEI e ME. Depois disso, é importante ter também uma noção fiscal, visto que os processos fiscais demanda bastante atenção e eficiência no acompanhamento.

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