Chegou a hora de Migrar de MEI para ME. Saiba como

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa.

O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

Por faturamento

1- MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSA R$ 81 MIL MAIS A TOLERÂNCIA

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Como regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, ou seja, Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)

 

2 – MEI CUJO FATURAMENTO ANUAL ULTRAPASSA R$ 97,2 MIL

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas de Comércio, Indústria e/ou Serviços.

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O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria (Imagem: Ilustrativa)
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OUTRAS OPÇÕES

Se o MEI passou os R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 81 mil/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º ).

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Sebrae

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Prorrogado o prazo do Simples Nacional 2021. Saiba tudo

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes*.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

Novas datas do Simples Nacional (Imagem: Fiscalizo/Simples Nacional)
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ATENÇÃO: As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

Fonte:  Ministério da Economia (Gov.br)

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Receita Federal exige devolução do Auxílio Emergencial. Saiba mais.

Calma! Não é nada disso que você está pensando. Na verdade, haverá devoluções do auxílio emergencial sim. De acordo ao que está previsto na Lei nº 13.982/2020. Porém, há casos específicos.

A Lei em questão diz o seguinte:

“§ 2º-B.  O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. ”

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)
Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)

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Ainda de acordo a lei, o que deverá ser devolvido atinge somente as parcelas do auxílio emergencial no valor de R$ 600 ou R$ 1.200 – cota dupla. Porém, não será preciso devolver o valor da extensão, ou seja, o auxílio emergencial residual – parcelas de R$ 300 ou R$ 600 – cota dupla.

Os valores do auxílio recebidos por titular e eventuais dependentes devem ser informados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

No recibo da declaração, será disponibilizado o DARF, para devolução dos valores do auxílio. Caso algum dependente informado na declaração também tenha recebido o auxílio emergencial, no recibo haverá um DARF para o titular e um DARF para cada dependente. Ou seja, será gerado um DARF para cada CPF que tenha recebido auxílio emergencial.

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)
Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. (Foto: Ilustrativa)

Segundo a Receita Federal o recebimento do auxílio emergencial por si só não gera a obrigação pagar Imposto de Renda. No entanto, dependendo do valor do benefício, em somatória com outros rendimentos obtidos ao longo do ano pode haver necessidade de pagar imposto ou redução na restituição.

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Metade dos contribuintes ainda não declarou o IR – Novo Prazo 30 de junho

A Receita Federal fez um anuncio muito preocupando na manhã desta quinta-feira (28), segundo o órgão, mais de 30 milhões de contribuintes ainda não enviou os dados relativos aos ganhos de 2019.

Segundo o ultimo levantamento do Fisco, apenas 16 milhões de brasileiros fizeram os envios. O prazo original para a entrega do imposto de IR (Imposto de Renda) era 30 de abril, mas a obrigação, foi adiado para 30 de junho devido à pandemia de Covid-19.

Em entrevista, o supervisor nacional do IR, disse a imprensa que, “Não tinha como não adiar, foi um período difícil, as pessoas estavam preocupadas.” Falou à Folha.

O supervisor ainda disse que, segundo ele, todos os procedimentos necessários para incluir a declaração podem ser feitas pela internet, incluindo a regularização do CPF.

O Motivo de tantas pessoas ainda não declararem o seu IR foi por causa do distanciamento social decretando para deter o avanço da doença, contribuintes estavam com limitações para reunir toda a documentação e acessar especialistas da área para tirar todas as dúvidas.

 

Quem deve declarar renda?

A declaração é obrigatória para os cidadãos que se enquadra nas situações abaixo;

  • Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano; (Salário, aposentadoria ou aluguel)
  • Ganhou mais de R$40 mil isentos, tributáveis ou não tributáveis; ou seja, se você recebeu uma indenização, um prêmio na loteria ou até mesmo juntou o valor na poupança, deve declarar seus valores.
  • Teve ganho com venda de bens como casa, carros, e outros;
  • Comprovou ou vendeu ações na Bolsa de Valores;
  • Recebeu mais de R$142.798,50 em atividades rurais;
  • Era dono de bens que somados ultrapassava o valor de R$300 mil;
  • Passou a morar no Brasil no ano de 2019, mas foi embora em 31 de dezembro;
  • Vendeu e comprou outro imóvel dentro de um curto prazo de 180 dias;

Caso você se enquadre nas exigências acima você é obrigado a declarar sua renda, caso ainda tenha dúvidas, entre em contrato com nosso escritório de contabilidade e lhe auxiliamos em tudo, mas NÃO DEIXE PARA A ULTIMA HORA.

Onde Baixo o Programa do IR 2020?

O programa pode ser baixado diretamente da sua loja de aplicativo do seu sistema operacional, ou você pode baixar diretamente do site da instituição. Caso queira pode baixar CLIQUE AQUI.

 

Quais documentos necessito para declarar renda?

 

Fique atento, para declarar renda você precisa dos seguintes documentos abaixo:

  • Informações pessoal; separe os dados da conta bancária para restituição ou débitos, caso haja. Além disso, tenha em mãos, nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento. Também será necessário o seu endereço atualizado, o comprovante de sua atividade profissional e a cópia da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física entregue.
  • Renda; Rendimentos de Salários desde holerites a estratos bancários, pró labore, distribuição de lucro, aposentadoria ou pensão, outras rendas recebidas de bens como aluguel, DARFs do carnê-leão.
  • Pagamentos Efetuados; Informes de pagamentos ou reembolsos, ou despesas pessoais ou familiares.
  • Ônus ou dividas; Qualquer documento que comprove o ônus ou as dívidas.
  • Direito e Bens; Qualquer documento que comprove a compra ou a venda de bens no ano vigente, seja ele imóveis ou veículos.

Saiba os impactos que o Coronavirus pode causar na entrega do Imposto de Renda 2020

Devido as grandes movimentações em torno do CORONAVÍRUS muitas dúvidas estão chegando diante da entrega do IR2020 – Declaração do Imposto de Renda 2020.

A data de vencimento da primeira parcela ou da parcela única continua a mesma, ou seja, 30 de abril, junto com o prazo máximo de entrega da declaração.

A Receita Federal, até o momento, não se manifestou em torno da pandemia do CORONAVÍRUS, então a data limite deve ser cumprida para que não haja acréscimos e preocupações futuras.

No último informativo do órgão, quase 3 milhões de pessoas já entregaram suas declarações, mas o balanço ainda está muito baixo comparado ao número de pessoas que são obrigadas a declarar renda.

Saiba quais são os documentos necessários para fazer a sua declaração: 

Essa preocupação com o prazo aumenta a cada dia, pois muitos declarantes deixam para os últimos dias e, isso é extremamente incorreto devido a uma serie complicações que podem ocorrer nas ultimas horas.

Se você ainda não começou a agilizar as papeladas o ideal é que comece desde já. O ideal é sempre procurar um profissional do ramo para fazer essa declaração. Caso ainda não tenha um profissional utilize os telefones abaixo e solicite este serviço;

 

(11)  2532-6090  ou (11) 98079-1000

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