Quem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Uma das coisas que mais aflige e gera conflito entre empresas e fornecedores, negociantes e clientes, é a questão da Fiscal eletrônica. Desde qual nota correta para qual setor, até quem deve receber qual.

Uma das coisas que poucos sabem é que existem diversos tipos diferentes. Afinal, são várias particularidades e condições especiais que irão definir qual nota fiscal deverá ser emitida.

Existem 3 tipos de notas fiscais eletrônicas e abaixo estão elas:

1. Nota Fiscal Eletrônica (NFe)

Trata-se de uma nota fiscal para acobertar qualquer circulação de mercadorias, usada principalmente na compra de produtos físicos em e-commerces, produtos industrializados e de simples revenda, já que sua emissão é resultado de uma venda.

Para optar por esse tipo de nota fiscal precisa estar credenciada no posto fiscal estadual com autorização para emissão deste modelo de nota fiscal,  uma assinatura eletrônica é um software específico para emissão,  o qual obterá a autorização do Sefaz local da autorização.

Outro tipo de nota fiscal bastante importante, é a Nota Fiscal de Entrada, que deve ser gerada no momento em que mercadorias chegarem ao estoque da empresa.

2. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe)

A nota fiscal de serviço eletrônica é a substituta da declaração de serviço e deve ser emitida sempre que um serviço com incidência de ISS (Imposto Sobre Serviço) for prestado por uma empresa.

O documento tem a finalidade de formalizar e comprovar as operações de prestação de serviço sendo uma das exigências do município em que trabalho ocorre, podendo ser emitida pelo portal disponibilizado pela própria prefeitura municipal ou outro emissor terceiro capaz de realizar a comunicação com os servidores públicos.

3Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe)

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. Substitui o antigo cupom de compra, que não tinha nenhum valor fiscal e servia apenas para comprovar uma transação. Esse tipo de nota é bastante útil no auxílio do controle de fluxo de caixa e também ajuda o consumidor, pois funciona como comprovante de aquisição.

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)
A NFE  ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)

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Quem deve emitir nota fiscal eletrônica de serviços?

A lei que dispões sobre a emissão de documentos fiscais em geral é LEI No 8.846/94 a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm

As leis nacionais 116/2003 e 406/68 que regulam o ISS que é o imposto incidente sobre a prestação de serviço não fazem referência a exigência de documento fiscal. Como este imposto (ISS) é de competência municipal, cabe aos municípios regular, não apenas quando a emissão do documento será obrigatória, mas também os modelos e formas a serem observados em cada situação.

Regra geral: toda empresa que aufere receita em troca da prestação de serviço, objeto de sua atividade (CNAEs vinculados), precisa acobertar a operação com documento fiscal. O modelo, códigos fiscais, informações de contribuintes entre outros dados deste documento (NFSe) será determinada conforme legislação do município onde o contribuinte está estabelecido.

Requisitos para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Para gerar a nota fiscal de serviços eletrônica, é preciso emiti-la a partir do site da prefeitura em que o serviço foi prestado, no entanto ainda não são todos os municípios que dispõem dessa tecnologia e não existe um formato padrão entre eles, sendo que alguns podem exigir recursos como certificados digitais, cadastros, etc.

Ainda que muitas cidades já tenham incluído o sistema eletrônico de NF, é muito importante verificar se determinado município já está habilitado para isso e criando o cadastro de sua empresa no site da prefeitura para poder emitir as notas fiscais.

Confira também como emitir a nota fiscal eletrônica paulistana (NFP).

Como calcular os impostos da NFS-e

O cálculo de impostos de qualquer tipo de nota fiscal deve ser feito com base no regime tributário de sua empresa, que no caso de ser Simples Nacional, terá como base uma alíquota, diferente de outros casos.

A nota fiscal ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)
A NFE ao consumidor eletrônica é emitida contra o consumidor final de uma mercadoria. (Foto: Ilustração de Nota Eletrônica)

 

 

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Quem é isento de emissão de nota fiscal? 

O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.

Quem pode emitir nota fiscal avulsa de serviço?

A emissão de notas fiscais avulsas é uma exclusividade de micro e pequenas empresas, autônomos não formalizados, ou seja, que ainda não possuem CNPJ e, portanto, não podem emitir NFs como outros tipos de estabelecimentos e pelos microempreendedores individuais, os quais não contribuem com o ICMS.

Empresas que não possuam o software necessário para emissão de notas fiscais também podem se beneficiar do sistema de emissão de notas fiscais avulsas.

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Prorrogado o prazo do Simples Nacional 2021. Saiba tudo

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes*.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

Novas datas do Simples Nacional (Imagem: Fiscalizo/Simples Nacional)
Novas datas do Simples Nacional (Imagem: Fiscalizo/Simples Nacional)

 

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ATENÇÃO: As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

Fonte:  Ministério da Economia (Gov.br)

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Saiba como irá funcionar a adesão e prazos do Simples Nacional em 2021

O desejo das praticamente microempresas que optam pelo Simples Nacional 2021 é simplificar e reduzir a carga tributária devida, tendo em vista a vantagem de ter apenas uma alíquota válida para todos os tributos pagos em uma fatura.

O QUE É O SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas que faturam anualmente no máximo R$ 4,8 milhões.

Este regime passou a vigorar no segundo semestre de 2007 com o intuito de incentivar as micro e pequenos empreendedores a constituírem os empreendimentos contando com o recolhimento simplificado dos tributos.

Assim, no início de cada ano, se vier a ser mais vantajoso, é possível aos empresários adotar o Simples Nacional, que está sob a responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda, podendo publicar as soluções no portal do IRS.

O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)
O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)

QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 

Estão permitidas a optar pelo Simples Nacional, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estejam dentro da lista de atividades permitidas.

  • Sociedade empresária: empresa formada por dois ou mais sócios que se organizam para prestar serviços e vender produtos, que pode ser limitada ou anônima
  • Sociedade simples: empresa formada por dois ou mais profissionais da mesma área de atuação para prestar serviços relacionados à sua profissão, como cooperativas e associações de médicos, dentistas, advogados, etc.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): empresa formada apenas pelo titular que garante a separação entre patrimônio pessoal e empresarial, com capital social mínimo de 100 salários mínimos vigentes (R$ 104.500,00 em 2020)
  • Empresário Individual (EI): empresa formada apenas pelo titular (sem sócios) que não separa o patrimônio pessoal do empresarial, com capital social mínimo de R$ 1 mil.

QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 

Perante a lei, estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que:

  • Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual
  • Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões
  • Tenham participação de outra pessoa jurídica no capital social
  • Sejam filiais, sucursais, agências ou representações de pessoa jurídica com sede no exterior
  • Tenham sócio ou titular com participação de mais de 10% no capital de outra empresa não enquadrada no Simples
  • Exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, entre outras atividades financeiras
  • Prestem serviços de transporte e intermunicipal e interestadual
  • Exerçam atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas, e importação de combustíveis
  • Produzam cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e bebidas alcoólicas
  • Realizem cessão ou locação de mão de obra
  • Façam loteamento ou incorporação de imóveis.

A recomendação é para buscar o auxílio de um contador e verificar se o CNAE correspondente às atividades exercidas pela empresa se enquadra no Simples Nacional.

O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)
O Simples Nacional consiste em um regime tributário simplificado que visa administrar a carga tributária das micro e pequenas empresas. (Foto: Ilustração)

PRAZO PARA OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Para empresas já em atividade, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o prazo para solicitação da opção foi até 29.01.2021, e para as empresas aceitas, o Simples Nacional passou a valer a partir de 01.01.2021.

Já para as empresas que estão começando agora, o prazo para solicitar o enquadramento é de até 60 – sessenta – dias a partir da data de abertura que consta no cartão CNPJ.

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Como escolher o melhor Regime Tributário para 2021

Como escolher o melhor Regime Tributário para 2021

O planejamento do regime tributário é sempre um assunto importante a ser discutido ao final de todos os anos. Afinal, é nesta época que todas empresas pode fazer uma escolha entre o Simples Nacional e o regimes conhecidos como Lucro Real e Lucro Presumido.

Para dar este passo, é necessário levar em consideração as vantagens e desvantagens que cada um traz para as empresas. Pensando nisso, neste artigo, você verá a diferença entre ambos e qual melhor, poderá se adequar ao seu negócio.

SIMPLES NACIONAL

Dentre as inúmeras vantagens, o simples nacional te possibilita pagar vários tributos dentro de uma única guia, a velha e conhecida DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Assim, os impostos que listamos abaixo são pagos todos de uma única vez.

  • IRPJ – Imposto sobre a renda da pessoa jurídica
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • COFINS – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
  • PIS/PASEP
  • ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Além disso, o empresário ganha uma isenção do pagamento do adicional de 20% de INSS sobre a folha de pagamento.

Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)
Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)

LUCRO PRESUMIDO

A Maior vantagem é que aqui, o empresário tem a possibilidade de sua tributação ser feita a partir de uma estimativa de lucro. Em suma, partindo de um cálculo que é feito com base em diversos fatores, como a atividade desenvolvida pela empresa, chega-se a um alíquota que pode variar entre 1,6% e 32%.

Entretanto, vale destacar que o lucro presumido não permite a recuperação de créditos tributários oferecidos pelo pagamento do PIS e COFINS.

LUCRO REAL

Aqui, os tributos são calculados com base na diferença entre as receitas apuradas e as despesas da empresa. Ou seja, em caso da empresa operar no prejuízo, a alíquota será totalmente zerada.

Diferentemente do lucro presumido, no lucro real as empresas têm direito à recuperação de créditos tributários provenientes de PIS e COFINS.

Mas, vale destacar, que demanda um controle muito maior de todos os documentos da determinada empresa, ou seja, ela gera um gasto maior com uma estrutura e pessoal capacitados para isso.

Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)
Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa.(Imagem: Ilustrativa)

COMO ESCOLHER QUAL É O IDEIAL?

Para escolher qual o regime ideal, o primeiro passo é ter bastante conhecimento e segurança sobre as informações da empresa. Principalmente todo o histórico dos últimos 12 meses de apuração tributária e, a partir de uma determinada análise bastante criteriosa destes dados, definir qual o melhor regime.

Para isso, entre em contato com os contadores da Fiscalizo Contabilidade pelo site, ou WhatsApp e sabia qual o melhor caminho você deve seguir. Aproveite sigas as nossas redes sociais Instagram, LinkedIn, Facebook e Youtube.

Você sabe qual a diferença entre MEI e ME?

Você que está pensando em abrir o seu próprio negócio, provavelmente está pensando como fazer para emitir um CPNJ. Bom! Para isso, existem algumas alternativas, que variam de acordo a sua estrutura. Você pode ser um MEI ou um ME. Mas, você sabe qual é a diferença entre ambos?

Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). Logo, entendemos as dificuldades dos novos empreendedores, neste artigo você entenderá exatamente tudo que diferencia um do outro.

O QUE É MEI?

É uma pessoa que passa a atuar por sua conta, ou seja, de maneira autônoma regularizado como um pequeno empresário.

Desde de 14 de dezembro de 2009 existe essa categoria, que determina que para ser um MEI, o empresário não pode ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Além disso, para que possa ser configurado como MEI, a pessoa não poderá ser sócio de outras empresas.

Da mesma forma, além de responder dentro do regime Simples Nacional, o MEI também tem uma carga tributária bem reduzida, em outras palavras, é isento de impostos como os federais IR (Imposto de Renda), PIS, Confins, IPI e CSLL.

É mais fácil abrir contas e realizar empréstimos bancários, para regularizar o seu basta acessar o portal do Empreendedor – MEI.

Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). (Imagem: Ilustração)
Muitas pessoas não sabem a diferença entre ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou ser um Micro empresário (ME). (Imagem: Ilustração)

O QUE É ME?

A microempresa pode ter um faturamento anual de até R$ 360.000,00. Portanto, sua estrutura é considerada mais robusta do que o MEI.

Regulamenta em 10 de novembro de 2011, para fazer o cadastro como ME, é necessário ir até a Junta Comercial. Depois poderá escolher entre o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido em relação ao regime de tributos.

AS DIFERENÇAS

Existem algumas diferenças:

  • Registro e Formalização: Aqui, para o MEI é muito mais facilitada que o ME, pois, tem uma burocracia mais complicada.
  • Tributação: Enquanto o MEI paga um valor tributário fixo e mensal, porém, o ME paga um valor de acordo a sua receita.
  • Colaboradores: O MEI poderá ter apenas um funcionário, enquanto o ME poderá contar com uma equipe maior de colaboradores.

Portanto, é extremamente importante saber as diferenças entre MEI e ME. Depois disso, é importante ter também uma noção fiscal, visto que os processos fiscais demanda bastante atenção e eficiência no acompanhamento.

Abra a sua empresa GRÁTIS, aqui na Fiscalizo,  e tenha contabilidade por apenas R$ 69,90. Siga nossas redes sociais Facebook, Instagram e Linkedin.

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