O fim da Eireli e o início da Sociedade Limitada Unipessoal

A EIRELI acabou?

Sim! A lei 14.195/21 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial.

O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas pode ser sócio de outras sociedades – limitada ou anônima, por exemplo.

Agora, toda EIRELI passa a ser uma sociedade limitada unipessoal.

O que preciso fazer para transformar a EIRELI em SLU?

Nada. Segundo o art. 41 da lei 14.195/2021, esta transformação se dá de forma automática, não sendo necessário sequer alterar seu ato constitutivo.

O que é uma sociedade limitada unipessoal?

A sociedade limitada unipessoal (SLU), é uma sociedade por quotas, as quais podem pertencer a pelo menos uma pessoa.

Neste caso, a sociedade é regida por um contrato social, no qual deve ser nomeado um administrador – mesmo que exista apenas um sócio. Um bom modelo de contrato social é encontrado no JusDocs.

De resto, ela funciona exatamente como uma sociedade limitada com dois ou mais sócios.

Sua vantagem é que, caso a sociedade tenha dois (ou mais) sócios, e um deles queira se retirar ou venha a falecer, não é mais necessário buscar um outro sócio ou extinguir a sociedade – bastando convertê-la em sociedade unipessoal.

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A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social - bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)
A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)

Até 31/08/2021, a SLU convivia, com diferenças, da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

Porém, a lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, mudou essa situação!

E o que é um MEI?

Diferente da sociedade limitada unipessoal e da EIRELI, o microempreendedor individual (MEI) não é uma empresa, mas uma ficção jurídica criada pela LC 128/2008.

Exato.

Embora tenha o CNPJ, o MEI existe apenas para regularizar o empreendedor perante o fisco e a previdência.

Ele pode emitir NFs, o que facilita a venda para diversas empresas – que só compram com emissão de NF.

É importante lembrar que o titular da MEI não pode ser sócio de nenhuma outra sociedade.

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A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social - bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)
A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. (Imagem: ilustração)

Qual o limite de faturamento do MEI?

O MEI não pode faturar mais de R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês.

O projeto de lei 108/2021 está em tramitação prevendo o aumento deste limite.

Assim, o limite de faturamento do MEI passaria a ser R$ 162.000,00 por ano, ou R$ 13.500,00 por mês.

Fonte: Migalhas Contábil

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O QUE É PRO-LABORE?

Conhecer os diferentes conceitos é muito importante para as escolhas estratégicas da remuneração dos executivos, pois afeta diretamente os planos tributário e financeiro da empresa. Não só é vista como uma forma de remuneração dos sócios ou dirigentes, mas também é necessário compreender o impacto dessas escolhas de gestão na empresa. Para ajudá-lo a completar esta tarefa, listamos as informações mais relevantes sobre este tópico.

O QUE É PRÓ-LABORE?

Deve-se entender que uma empresa tem regimes diferenciados para remunerar um sócio, um executivo e um empregado. Pois, entre esses três, temos funções, responsabilidades e comprometimentos diferentes.

Você sabe o que é pró-labore? Então iremos te explicar. (Foto: Ilustrativa)
Você sabe o que é pró-labore? Então iremos te explicar. (Foto: Ilustrativa)

Ou seja, a expressão significa “pelo trabalho”. Isso quer dizer que ele se baseia exatamente nas atividades desempenhadas e seu valor de mercado, contabilizadas como despesa administrativa. Ele é como o salário da alta liderança, mas sem ser encarado como salário pela ótica das leis trabalhistas. Ele orienta quanto à remuneração dos sócios nos custos da empresa.

Um empregado, por exemplo, recebe salário, 13º, FGTS, benefícios e, eventualmente, participação nos lucros. Um sócio que não exerce funções de administração (ou seja, que contribuiu apenas com o capital para o funcionamento da empresa) recebe distribuição de lucros ou dividendos, ou juros sobre o capital próprio (que contribuiu para o estabelecimento da empresa).

É importante perceber que isso não significa que um sócio que receba juros sobre o capital que investiu na empresa não possa ser remunerado também com o pró-labore. Desde que ele exerça atividades de administração no dia a dia da empresa, é possível sim conciliar as duas formas de remuneração.

Você sabe o que é pró-labore? Então iremos te explicar. (Foto: Ilustrativa)
Você sabe o que é pró-labore? Então iremos te explicar. (Foto: Ilustrativa)

AS OBRIGAÇÕES DO PRÓ-LABORE

Antes de qualquer coisa, os administradores a quem será pago devem estar previstos no contrato social da empresa.

De acordo com o direito trabalhista, o pró-labore se difere do salário justamente porque, sobre essa remuneração, não são obrigatórios benefícios como FGTS, 13º salário, férias, entre outros.

Claro que esses benefícios também podem ser oferecidos aos administradores, por meio de um acordo entre a empresa e o administrador, mas o que normalmente acontece é o aumento da remuneração pró-labore, em vez da concessão de muitos benefícios trabalhistas. Assim, o pagamento de administradores acaba sendo mais alto do que o de empregados.

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