Não emitir nota fiscal é crime? Saiba mais

A nota fiscal, nada mais é do que um documento que serve para qualquer tipo de venda, seja no ambiente online ou físico. (Imagem: Ilustrativa)

Você provavelmente já ouviu falar que é seu dever como empresário, recolher os impostos e fazer a declaração dos seus ganhos. Mas, já chegou a pensar no que acontece se você não emitir nota fiscal?

Essa é uma das dúvidas mais comuns que existe, principalmente de quem está começando um novo projeto ou de quem ainda não tem um faturamento alto. Entretanto, vale destacar que as transações de venda são regularizadas através das notas fiscais, que é um documento obrigatório.

IMPORTÂNCIA

A nota fiscal, nada mais é do que um documento que serve para qualquer tipo de venda, seja no ambiente online ou físico. Através dela, que o Fisco inspeciona as empresas e faz a tributação sobre a operação.

Ou seja, quem não emite a nota fiscal – quando é necessário -, está de certa forma burlando as regras, o que de fato é ilegal e pode resultar em graves consequências, desde multas até prisões.

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LEGISLAÇÃO

Burlar as regras e tentar esconder informações tributárias dos órgãos fiscalizadores é uma prática ilegal que pode resultar em graves penalidades. Uma delas é ser acusado de sonegação de impostos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa.

De acordo com o art. 1º da Lei n. º 8.137/1990 tópico V, é um crime contra a ordem a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

De acordo a lei 4.729/1965, constitui sonegação de impostos.

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”

Agora que você já sabe que você precisa emitir notas fiscais, vamos trabalhar para facilitar a sua emissão e te ajudar a manter tudo dentro da lei. Na Fiscalizo, nós regularizamos a sua empresa e emitimos suas notas fiscais de forma prática.


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