Simples Nacional Vencido

O Simples Nacional em atraso pode gerar para empresa, dor de cabeça ao longo do tempo, mas é algo fácil de ser resolvido.

O vencimento ocorre quando você atrasa o pagamento do DAS, ficando inadimplente na Receita Federal, além de poder sofrer multas e juros, em alguns casos, até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

E o DAS é um documento que unifica os principais impostos pagos pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, tornando a rotina fiscal dos micro e pequenos empresários mais simples.

E mesmo sendo um regime de tributação considerado mais simples que os demais, o Simples Nacional também exige que as empresas cumpram certas obrigações, para que seja garantida a regularidade do empreendimento e os benefícios oferecidos ao empresário.

Regularizar o DAS atrasado é muito importante para sua empresa!

Regularizar sua situação junto aos órgãos de arrecadação e fiscalização é fundamental para manter seus direitos enquanto empreendedor. Quando o pagamento está em dia, você tem acesso a benefícios e sem dívida ativa. No MEI, por exemplo, há as vantagens da Previdência Social, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença, além de contar com a possibilidade de contratação de um colaborador, ter um CNPJ, Certificado Digital MEI, emissão de Notas fiscais Eletrônicas (NF-e), entre outros benefícios.

Como calcular o valor do DAS atrasado

No próprio sistema do Simples Nacional calcula o valor da multa e juros para emitir um boleto atualizado para o microempreendedor. Extrapolar o prazo para apresentar o DAS implica em uma multa de 2% ao mês-calendário, ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento. O limite é de 20% e é passível de aplicação de mais R$ 100 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas na declaração, por isso é importante que você esteja atento ao preenchimento do documento.

Quais as consequências do Simples Nacional vencido?

Quando vencido, o Simples Nacional deixa a empresa em débito com a Receita Federal até que os pagamentos sejam regularizados.

Nesse meio tempo, o empreendedor não consegue realizar nenhum procedimento que envolva o órgão e pode ter dificuldades para conseguir crédito no mercado.

Além disso, o atraso no pagamento do DAS gera multas e juros proporcionais ao período de inadimplência.

No limite, se os débitos ficarem em atraso por muito tempo, a Receita Federal pode excluir a empresa do regime do Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE).

Se a empresa chegar a esse ponto e receber o comunicado de exclusão, terá que apresentar sua defesa em até 30 dias e quitar os débitos no mesmo prazo. 

Para quem é MEI (microempreendedor individual), o atraso de duas parcelas do DAS já implica na perda de benefícios previdenciários do INSS, e o risco de ser desenquadrado do Simples Nacional é o mesmo. 

Por isso, pagar o DAS em dia deve ser prioridade do empreendedor, evitando o acúmulo dos débitos e penalidades que podem comprometer o orçamento e até a regularidade da empresa.

4 passos para regularizar seu Simples Nacional vencido

Regularizar o Simples Nacional vencido é um processo simples que pode ser realizado 100% online.

Confira o passo a passo.

1. Acesse o site do Simples Nacional

Primeiro passo para regularizar o Simples Nacional vencido é acessar o site oficial e escolher a opção PGDAS-D e DEFIS.

Para acessar o sistema, você deverá usar seu certificado digital ou gerar um código de acesso — basta inserir o CNPJ da empresa, CPF e os caracteres de segurança.

Se utilizar o código de acesso, guarde essa informação para usar em outras etapas. 

2. Emita a segunda via do boleto

Depois de logar no sistema do Simples Nacional, é só clicar em “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”.

Você terá que usar novamente o código de acesso ou certificado digital para emitir o documento. 

3. Confira o valor do boleto

O próprio sistema do Simples Nacional vai fazer o recálculo do DAS, considerando as multas e juros devidos pelo atraso.

A multa após o vencimento do boleto é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento, com limite de 20%.

4. Pague o boleto

Por fim, basta pagar o boleto em agências bancárias, caixa eletrônico ou pelo Internet Banking para regularizar seu Simples Nacional Vencido.

Depois de resolver a situação, marque na agenda o pagamento do DAS e evite ficar em atraso com a Receita Federal novamente. 

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É possível parcelar a dívida do Simples Nacional vencido?

Se o valor final do Simples Nacional vencido ficou muito pesado para o seu bolso, é possível parcelar a dívida com a Receita Federal.

Há duas formas de solicitar o acordo:

Dessa forma, você pode parcelar as dívidas em até 60 vezes e parcelas mínimas de R$ 300,00. 

Entendeu como regularizar o Simples Nacional vencido e continuar aproveitando os benefícios do regime?Se você está com dificuldades para organizar seus impostos, talvez seja hora de trocar de contador e facilitar sua vida.

5 – Escolha se você quer emitir o boleto a partir do código de acesso ou certificado digital. Se for com o código de acesso, novamente você vai precisar informar o CNPJ, CPF do titular e caracteres de segurança, e então clique em “Continuar”.

6 – O arquivo com a segunda via do DAS é gerado com o valor já atualizado, somando juros e multa pelo atraso. Imprima o boleto e efetue o pagamento em agências bancárias, caixa eletrônico ou pelo seu celular.

Passo a passo de como pagar guias atrasadas do DAS

O enquadramento de microempreendedores no sistema do Simples Nacional gera uma série de benefícios, mas também acarreta diversas obrigações que não podem ser deixadas de lado.

Para ficar com suas obrigações tributárias em dia, vamos te ensinar passo a passo como realizar o

pagamento do DAS atrasado:

1- Acesse o site do Simples Nacional e clique na opção PGDAS-D e DEFIS, no lado direito da tela.

2- Acesse o sistema com um certificado digital ou então gere um código de acesso neste link. Para isto, basta inserir o CNPJ da empresa, CPF e os caracteres de segurança.

3 – Preencha os dados solicitados para obter o código de acesso.

4 – Clique em Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado para receber a guia com os valores devidos.

Exclusão automática 

Também é possível que aconteça a exclusão automática, quando houver as seguintes situações relacionadas à alteração de dados no CNPJ que importe em:  

  • alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, 
  • sociedade empresária em comandita por ações, 
  • sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, 
  • de sociedade estrangeira;  
  • inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;  
  • inclusão de sócio pessoa jurídica;  
  • inclusão de sócio domiciliado no exterior; 
  • cisão parcial; 
  • extinção da empresa.

Conclusão 

Gerenciar a vida financeira de uma empresa é repleta de desafios, concorda?

Para micro e pequenos negócios, o desafio é de se encontrar em relação a um assunto que muitas vezes não dominamos.

Por isso, pode ser que ocasiões como o parcelamento do Simples Nacional aconteçam.

Para ajudá-los nessas situações, possuímos um time que vai guiar você pelo passo a passo para quitar seus débitos e ficar em dia com o Fisco.

Para uma consultoria personalizada, fale com a nossa equipe. 

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